Execução Fiscal 0005608-14.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2006

Valor da Causa

R$ 18.283,37

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CATARINENSE REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSANA DANTAS DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO PACHER

OAB/SC 19040·CPF·Representa: Réu

ROMEO PIAZERA JÚNIOR

OAB/SC 8874·CPF·Representa: Réu

MARISTELA HERTEL

OAB/SC 14149·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/09/2021, 15:53

Juntada de manifestação

14/09/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 16:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:59

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:49

Juntada de manifestação

04/08/2021, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 14:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/07/2021, 19:28

Decorrido prazo de ROSANA DANTAS DE SOUZA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de CATARINENSE REPRESENTACOES LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:30

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/09/2021, 15:53

Juntada de manifestação

14/09/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•03/09/2021, 16:38

Ato ordinatório

•26/07/2021, 14:53

03/09/2021, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 16:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:59

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:49

Juntada de manifestação

04/08/2021, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 14:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/07/2021, 19:28

Decorrido prazo de ROSANA DANTAS DE SOUZA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de CATARINENSE REPRESENTACOES LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:30

Juntada de manifestação

05/05/2021, 18:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:20

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 12:19

Juntada de volume

29/04/2021, 12:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 13:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 06 MESES

26/03/2015, 14:32

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso por 06 (seis) meses

10/04/2014, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2014, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2013, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

20/09/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2013, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2013, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE AGRAVO PELO TRF

28/06/2012, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2012, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2012, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2012, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2012, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

13/04/2012, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2012, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2012, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

22/08/2011, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

12/08/2011, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2011, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2011, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2011, 12:29

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

28/07/2011, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2011, 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

08/07/2011, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2011, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/06/2011, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/06/2011, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/05/2011, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

03/05/2011, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/04/2011, 15:38

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

22/03/2011, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2011, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR ESTAG.AUTORIZADO

18/02/2011, 07:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2011, 08:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ

14/02/2011, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/01/2011, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/01/2011, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/01/2011, 18:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - desbloqueio dos valores BACENJUD

26/01/2011, 18:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/01/2011, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHIDO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

25/01/2011, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2011, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2011, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2011, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

16/12/2010, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2010, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2010, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2010, 16:24

TELEX / FAX RECEBIDO

10/12/2010, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2010, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

22/10/2010, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2010, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2010, 15:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/10/2010, 15:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/10/2010, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2010, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2010, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/09/2010, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. POR COTA

27/09/2010, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2010, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

03/08/2010, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2010, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2010, 12:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/06/2010, 12:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/05/2010, 15:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/05/2010, 15:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/03/2010, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2010, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2010, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2010, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2010, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

09/12/2009, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2009, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2009, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2009, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2009, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2009, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR SERVIDOR AUTORIZADO

15/09/2009, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2009, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2009, 10:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ.

15/09/2009, 10:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/07/2009, 18:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/07/2009, 14:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/07/2009, 12:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/07/2009, 12:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/07/2009, 12:32

CITACAO: ORDENADA - CITAÇÃO POR EDITAL.

26/06/2009, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2009, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2009, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA PELA PFN

05/05/2009, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2009, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2009, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2009, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2009, 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2009, 17:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CEMAN BH

07/01/2009, 14:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2008, 14:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/11/2008, 15:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/11/2008, 15:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/11/2008, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZANDO A INCLUSÃO DE COOBRIGADOS.

19/11/2008, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2008, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA PELA PFN

23/10/2008, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2008, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2008, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2008, 10:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2008, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspensão por 12 ( doze ) meses.

23/11/2006, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2006, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinando a suspensão do andamento da execução por 12 ( doze ) meses.

21/11/2006, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/11/2006, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2006, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2006, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA PELA SERVIDORA ELIZABETH PEREIRA.

21/09/2006, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2006, 14:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/08/2006, 14:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/07/2006, 16:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/07/2006, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/06/2006, 14:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/05/2006, 13:56

CITACAO: ORDENADA

18/05/2006, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2006, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2006, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2006, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2006, 18:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/04/2006, 16:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2006, 12:00