Apelação Cível 0002692-37.2011.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

POSTO CONFIANCA LTDA

CNPJ

Reu

ROVILSON MUNIZ FRANCO

CPF

Reu

HILDEBRANDO MORAIS TEIXEIRA

CPF

Reu

MARIA DE MORAIS TEIXEIRA

CPF

Reu

GETULIO DE MORAIS TEIXEIRA

CPF

Reu

JOSE WILSON MORAIS TEIXEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA RIOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 15:23

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:23

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:45

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:12

Decorrido prazo de ROVILSON MUNIZ FRANCO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:11

Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS TEIXEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA RIOS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:11

Decorrido prazo de HILDEBRANDO MORAIS TEIXEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:11

Decorrido prazo de POSTO CONFIANCA LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:08

Decorrido prazo de GETULIO DE MORAIS TEIXEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:07

Decorrido prazo de JOSE WILSON MORAIS TEIXEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:07

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:34

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:34

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 15:23

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:23

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:45

Juntada de Certidão

Documentos

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:32

08/08/2022, 11:12

Decorrido prazo de ROVILSON MUNIZ FRANCO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:11

Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS TEIXEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA RIOS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:11

Decorrido prazo de HILDEBRANDO MORAIS TEIXEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:11

Decorrido prazo de POSTO CONFIANCA LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:08

Decorrido prazo de GETULIO DE MORAIS TEIXEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:07

Decorrido prazo de JOSE WILSON MORAIS TEIXEIRA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:07

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:34

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:34

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:33

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:33

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:33

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:33

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:33

Juntada de Certidão

06/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:31

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - CNPJ: 02.313.673/0001-27 (APELANTE) e provido

06/07/2022, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2022, 16:00

Decorrido prazo de ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:42

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:54

Incluído em pauta para 30/06/2022 14:00:00 Plenário.

02/06/2022, 14:50

Conclusos para admissibilidade recursal

18/11/2021, 20:58

Juntada de certidão

18/11/2021, 20:58

Decorrido prazo de JOSE WILSON MORAIS TEIXEIRA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:29

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 14:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA RIOS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:58

Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS TEIXEIRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:57

Decorrido prazo de JOSE WILSON MORAIS TEIXEIRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de POSTO CONFIANCA LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de ROVILSON MUNIZ FRANCO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de GETULIO DE MORAIS TEIXEIRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de HILDEBRANDO MORAIS TEIXEIRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 00:30

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 17:07

Juntada de Petição intercorrente

02/12/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 19:46

Juntada de Petição (outras)

02/11/2020, 06:18

Juntada de Petição (outras)

02/11/2020, 06:18

Juntada de Petição (outras)

02/11/2020, 06:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/10/2020, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/02/2020, 10:34

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

17/02/2020, 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/02/2020, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/02/2020, 16:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

07/02/2020, 16:29

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

13/12/2019, 07:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4839736 RECURSO ESPECIAL

10/12/2019, 11:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840310 RECURSO ESPECIAL

10/12/2019, 11:47

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/11/2019, 12:54

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

08/11/2019, 15:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 03/10/19 ÀS PÁGINAS 519/630

04/10/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2019. Nº de folhas do processo: 160

04/10/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/09/2019, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

24/09/2019, 20:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

17/09/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 04/09/2019 DA PÁG. 1372 À 1404

05/09/2019, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/09/2019

30/08/2019, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

30/08/2019, 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

28/08/2019, 16:53

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

28/08/2019, 16:53

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

02/08/2019, 07:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4766282 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/07/2019, 15:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/07/2019, 13:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANP

12/07/2019, 17:05

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

05/07/2019, 14:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/06/19 ÀS PÁGINAS 847/1154

07/06/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019. Nº de folhas do processo: 148

07/06/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/05/2019, 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

31/05/2019, 16:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

28/05/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/05/2019 DA PÁG. 999 A 1059

15/05/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/05/2019

10/05/2019, 18:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/06/2015, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES

09/06/2015, 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

09/06/2015, 18:47

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

05/06/2015, 16:06

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

27/05/2015, 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

28/04/2014, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

25/04/2014, 18:55

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

25/04/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 15:31

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 14:01