Procedimento Comum Cível 0008935-67.2006.4.01.3811 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0008935-67.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ALMEIDA COSTA e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CLARETE RODRIGUES - MG63852 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. STJ - SÚMULA Nº 252. STF (RE 226.855-7-RS). JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença julgou “extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em relação aos autores Antônio Geraldo Júnior e Orlando Eustáquio Lima”. Não houve recurso em relação a essa parte. 2. O pedido é para: a) “condenação da ré em final sentença, no pagamento das diferenças dos valores devidos quanto à correção monetária diretamente aos autores, nos percentuais de 42,72% relativos a fevereiro de 1989, conforme definido no REsp. 43.055-0/SP e/ou 10,14%, 10,79% relativos a julho/90 e 8,5% relativo a março/91, respectivamente, conforme acima exposto”; b) “condenação da ré também no pagamento aos autores dos valores devidos quanto à correção monetária diretamente aos autores nos percentuais de 9,61% relativo a junho/90, 84,32% de março/90”; c) “condenação da ré no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais pertinentes”; d) “incidência de correção monetária com juros anuais, além de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos saldos das contas vinculadas, mês a mês, desde a data da instituição do primeiro plano econômico, até a data da final decisão”. 3. O Superior Tribunal de Justiça, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 226.855-7/RS, editou a Súmula nº 252, dizendo que “os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. 4. “A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.102.552/CE, também pacificou o entendimento de que são devidos pela CEF, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários, juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil. Posteriormente, à luz do art. 406 do CC/2002, deve-se adotar a taxa vigente para a mora do pagamento dos tributos federais, qual seja, a SELIC” (REsp 1193256/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2T, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 5. Apelação parcialmente provida para deferir aos autores, à exceção de Antônio Geraldo Júnior e Orlando Eustáquio Lima, os índices de “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF” (Súmula nº 252/STJ). 6. Os juros moratórios incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplicando-se, posteriormente, a taxa SELIC. 7. Honorários advocatícios, pela ré, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de maio de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008935-67.2006.4.01.3811 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008935-67.2006.4.01.3811. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-67.2006.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ALMEIDA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLARETE RODRIGUES - MG63852 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ALMEIDA COSTA - CPF: 124.415.976-04 (APELANTE), MARCOS ANTONIO ROSA - CPF: 364.804.286-68 (APELANTE), ORLANDO EUSTAQUIO LIMA - CPF: 294.183.136-34 (APELANTE), ANTONIO GERALDO JUNIOR - CPF: 164.295.086-68 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

27/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO JUNIOR em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ROSA em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ALMEIDA COSTA em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORLANDO EUSTAQUIO LIMA em 17/06/2022 23:59.

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2022.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)