Procedimento Comum Cível 0047148-68.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0047148-68.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. APELAÇÃO DO INSS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o cunho meramente declaratório da sentença, não conheço da remessa necessária. 2. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 3. De acordo com o PPP de fl. 64, no período de 04/08/2008 a 23/09/2009, o autor exerceu a função de soldador na empresa Voith Serviços Industriais do Brasil Ltda, trabalhando, de modo habitual e permanente, exposto a ruído médio de 91,6 dB(A), acima do limite permitido de 85 dB - Decreto nº 4.882/2003, bem como exposto a fumos metálicos de cádmio, cromo e manganês. 4. Nota-se que ao longo de todo o período, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos níveis de tolerância, mostrando-se adequado o reconhecimento da especialidade do labor prestado. Ademais, a presença de um agente nocivo já é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade exercida pelo autor, tornando despicienda a análise dos demais agentes a que ele também esteve exposto. 5. O uso do EPI não é suficiente para afastar a nocividade da atividade desempenhada nessa situação, pois não neutraliza por completo o risco, na esteira do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015). 6. Diversamente do que pretende fazer crer o INSS, não foram desconsideradas as informações do PPP que eram desfavoráveis ao segurado, mas sim valoradas em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência. Assim, não se apura a alegada a divisibilidade do documento, mas sim sua valoração, com respaldado no princípio do livre convencimento motivado, estando devidamente fundamentado o decisum nesse particular. 7. Não há ofensa ao princípio da isonomia em relação aos trabalhadores expostos a limites inferiores aos patamares legais e que não usam EPI, pois estes não estão expostos, ainda que potencialmente, ao ruído considerado nocivo pela Lei que justifica o tratamento diferenciado aos trabalhadores em tais condições, ainda que estes estejam usando EPI considerado eficaz. 8. O fato de haver Certificado de Aprovação do EPI também não é suficiente para atestar sua plena eficácia, destacando-se nesse ponto o autor Fernando Vieira Marcelo, mencionado no Agravo (ARE) 664335/SC, julgado pelo STF. 9. Dessa forma, o autor faz jus à averbação do tempo de serviço especial de 04/08/2008 a 23/09/2009, devendo ser mantida a r. sentença no ponto. 10. A sentença hostilizada não ofendeu aos dogmas apontados pelo INSS, uma vez que observou o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não houve ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. Logo, não se trata de criação de direito sem a correspondente fonte de custeio, não havendo, por consequência, desrespeito à regra da pré-existência do custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro. 11. Remessa oficial de que não se conhece. Apelação do INSS não provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/Brasília, 20 de maio de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

06/08/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENIR JOSE PRADO em 01/08/2024 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

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