Procedimento Comum Cível 0053337-91.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0053337-91.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EC 20/1998 E 41/2003 E DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 promoveram a majoração do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, elevando-os em percentual superior ao dos índices de reajuste dos benefícios concedidos anteriormente à vigência delas. 2. Analisando o tema em sede de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a incidência dos novos tetos fixados pelas EC 20/1998 e EC 41/2003 sobre os benefícios limitados aos tetos imediatamente anteriores não representa ofensa ao ato jurídico perfeito ou aplicação retroativa das novas disposições constitucionais; o disposto nos arts. 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2003 não promoveu aumento ou reajuste, mas readequação dos valores percebidos ao novo teto; e o teto limitador não integra o cálculo do benefício, motivo pelo qual, se houver alteração do teto, isso deve ser refletido sobre a apuração do benefício previdenciário (Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003). 3. No caso em análise, aduz o autor que, apesar de não ter seu benefício limitado ao teto quando da promulgação das EC 20/98 e 41/03, faria jus à revisão do valor de seu benefício, pois ocorrera majoração da arrecadação do INSS, sendo necessária a distribuição desses valores aos beneficiários atuais. 4. O regime previdenciário geral é marcado pelo princípio da solidariedade, pelo qual o participante contribui para o custeio do sistema e não necessariamente para o recebimento de benefícios a ele relacionados. Deste modo, nem toda contribuição gera um direito subjetivo perante o INSS. Em suma, ¿Não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade¿ (ARE 1224327, Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Dias Toffoli. RE: 430418 RS, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Roberto Barroso). 5. Louvando-se em vários precedentes do STJ, descabido o reajuste de benefícios em manutenção pelos mesmos índices, e na mesma época, de reajustamento dos salários de contribuição, ou de seu teto, por ausência de previsão legal (AgInt no AREsp 969954 / MG, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/2/2017) 6. Apelação do autor a que se nega provimento Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 11 de maio de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

06/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS JULIO em 14/07/2022 23:59.

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Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS JULIO em 29/03/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

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