Procedimento Comum Cível 0003952-08.2014.4.01.3823 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003952-08.2014.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. LEI 11.520/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM HOSPITAL-COLÔNIA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de concessão de pensão especial instituída pela Lei 11.520/07 tanto a União, a quem compete a concessão da pensão (art. 1º, § 3º e art. 2º), quanto o INSS, que é responsável pelo processamento, manutenção e pagamento do benefício (art. 1º, § 4º). 2. A pensão especial mensal, vitalícia e intransferível às pessoas acometidas por hanseníase, de que trata o art. 1º da Lei n. 11.520/2007, é devida mediante comprovação do acometimento pela hanseníase e da submissão do paciente a isolamento e internação compulsórios em hospital-colônia, até 31/12/1986. 3. Compulsando os autos, constata-se a juntada de relatório médico (fl. 10), ficha para avaliação neurológica simplificada (fls. 11/11-v), ficha epidemiológica e clínica (fls. 20/21) que demonstram o diagnóstico de hanseníase em 1981. 4. A internação e isolamento compulsórios do autor, no Hospital-Colônia Padre Damião, no município de Ubá, desde 28/07/1981, por sua vez, está comprovada, não só pelas fichas médicas referidas acima, mas também pelos seguintes documentos: a) declaração/parecer emitidos pelo Diretor da Unidade (fls. 19 e 30), reconhecendo a internação e o isolamento compulsórios do autor desde 28/07/1981, sob o registro 58643 e prontuário nº 1701; b) fichas médicas indicativas de tratamento contínuo do autor no período de 28/07/1981 a 05/04/1991 (fls. 28/29, 42/43); c) registros do ¿Sistema de Controle de Hanseníase¿ em que consta o fichamento do autor desde 28/07/1981 (fls. 70/73). 5. Ressalte-se que, embora o ofício da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) informe que a internação não se dava mais de forma compulsória desde 1979 (fl.23), não trouxe aos autos qualquer elemento para comprovar essa informação. Ademais, ¿não é necessário saber se o tratamento ocorreu por iniciativa do doente ou não, pois os portadores de Hanseníase eram obrigados a se internar em hospitais especializados, configurando, desde já, a compulsoriedade, pois não havia outra alternativa¿ (AC 0000080-68.2011.4.01.3700 / MA, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.644 de 28/04/2015). 6. A prova oral produzida em juízo confirma, de forma consistente e harmônica, a internação compulsória da parte autora em regime de isolamento, em razão da ausência de liberdade para entrar e sair da internação. 7. Dessa forma, é induvidoso que o autor, acometido de hanseníase, esteve internado compulsoriamente em hospital-colônia desde 28/07/1981, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007, ficando mantida a r. sentença no ponto. 8. Diante da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida, consubstanciada no caráter alimentar do benefício, ficam mantidos os efeitos da tutela antecipada. 9. Ressalte-se que a antecipação dos efeitos da tutela contra o Poder Público somente é vedada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/97, ou seja, naquelas situações que importem: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. In casu, atendidos os pressupostos legais, e não incorrendo nas situações previstas no art. 1º da Lei 9.494/97, é, portanto, constitucional a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. 10. Por fim, cabe frisar que, já tendo sido implantado o benefício de pensão especial (fl. 188), mostra-se descabida a aplicação de efeito suspensivo ao presente recurso e, uma vez mantido o benefício neste juízo ad quem, não há que se falar em devolução das parcelas recebidas em sede de tutela antecipada. 11. No presente caso, o termo inicial foi fixado na data de entrada em vigor da Lei 11520/2007, que institui a pensão especial, sendo devidas as parcelas vencidas desde então. Ressalte-se que não é possível a alteração a sentença para que seja definido o termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo, uma vez que não houve interposição de recurso pela parte autora (princípio tantum devolutum quantum apellatum ¿ art. 1.013 do CPC/2015), bem como diante da vedação à refomartio in pejus (princípio da vedação à reformatio in pejus). 12. Também se mostra descabido o pleito da União para que seja afastada a condenação ao pagamento de parcelas vencidas, já que não há óbice à retroação dos efeitos financeiros a momento pretérito à concessão do benefício. 13. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 14. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 15. In casu, a sentença condenou o INSS a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem indicação dos critérios dos juros de mora. No ponto, merece reforma a sentença para determinar a aplicação de juros de mora, que são meros consectários legais, em conformidade com os parâmetros suprafixados. 16. No presente caso, tendo em vista que, a despeito da demora na tramitação processual, a causa não apresenta grande complexidade, não demandando atuação além do razoável por parte do advogado do autor, entendo por bem manter os honorários no patamar mínimo previsto no art. 20, §3º, do CPC/1973, em vigor à época da prolação da sentença, observando-se, como base de cálculo, no entanto, o valor das parcelas vencidas até a data em que a sentença se tornou pública, conforme preconiza a súmula 111 do STJ. 17. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. Critérios de juros de mora definidos de ofício. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como fixar, de ofício, os critérios dos juros de mora, nos termos do voto do relator. Brasília, 11 de maio de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

06/08/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 08/04/2026 - 6001351-86.2025.4.06.9388/TRF (VALMIR LUIZ DOS REIS)

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 60013518620254069388/TRF

Juntada de Petição

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