Procedimento Comum Cível 1001993-10.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001993-10.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001993-10.2020.4.01.3100. AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O objeto da presente ação é a concessão do benefício de aposentadoria especial. A parte autora requer a produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas (id Num. 281995853 e 351924470). É o que importa relatar. DECIDO. A prova destina-se ao magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória, conforme entendimento jurisprudencial (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 957253 2016.01.95849-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/03/2018..DTPB:.). Tratando-se da prova pericial, o CPC institui que: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Em regra, o PPP mostra-se hábil a indicar a exposição aos agentes nocivos. Contudo, faculto a manifestação da parte requerida sobre tal ponto, antes de decidir. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Porém haverá o indeferimento da inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados, nos termos dos arts. 442 e 443 do CPC. A parte autora sequer especificou o que pretendia provar através da oitiva de testemunhas, fazendo mero pedido genérico. In casu, a realização de oitiva de testemunha é inócua para os fins de produção de prova no presente caso. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Sendo assim, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre o LTCAT juntado. Prazo: quinze dias. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

03/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de ofício enviando informações

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA AZEVEDO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA AZEVEDO em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

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