Procedimento Comum Cível 1001993-10.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001993-10.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001993-10.2020.4.01.3100. AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A controvérsia nos autos reside na apuração do exercício de atividade em condição especial, por parte do Autor, entre as quais está relacionada a ocupação do cargo de leiturista, no período de 28.1.1991 a 1.1.1995. Assim, apesar da juntada do último Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, atualizado, persiste a necessidade de esclarecimento, por parte da CEA, sobre “quais foram as atividades desenvolvidas pelo Autor na função de “leiturista” e qual a diferença entre essa função e a função de eletricista, inclusive em relação à eventual exposição à tensão elétrica e correspondentes níveis no período de 28/1/1991 a 1/1/1995, conforme determinado na decisão de Id. 998280170, cópia anexa” (ID. 1014403835 - Pág. 1) Cumpre ressaltar que embora recebido o Ofício de ID. 1014403835 - Pág. 1, a CEA não apresentou resposta. Além disso, não se trata de documentos indisponíveis para consulta, conforme apontado no própria PPP de ID. 1143711751: “Os documentos legais de suporte a esse PPP como o PPRA e o LTCAT, encontram-se disponíveis no Escritório Comercial da Empresa, com sede em Macapá-AP”. Sendo assim, REITERE-SE o conteúdo do ofício de ID. 1014403835 - Pág. 1, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, SEM PREJUÍZO de que a parte Autora, visando à prova do que alega e o ônus processual que lhe é inerente, busque obter resultado equivalente. Dito isto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE também o AUTOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada do LTCAT e de declaração ou documento equivalente emitido pela empresa empregadora, com o fim de esclarecer quais foram as atividades desenvolvidas pelo Autor na função de “leiturista” e qual a diferença entre essa função e a função de eletricista, inclusive em relação à eventual exposição a tensões elétricas e respectivos níveis correspondentes, relativo especificamente ao período de 28/1/1991 a 1/1/1995, conforme determinado na decisão de Id. 998280170. Com as informações, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001993-10.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO o pedido produção de prova pericial formulado pelo Autor, uma vez que lhe falta contemporaneidade - pelos muitos anos já decorridos, mais de 30 anos do primeiro período de trabalho -, sobretudo, por não vislumbrar em que medida a citada prova poderia elucidar a divergência de informações quanto à exposição do agente ao fator de risco eletricidade, enquanto ocupante da função de “Leiturista”, durante o vínculo empregatício do Autor com a empresa ASCOL – ARUANA SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA, no período de 28/1/1991 a 1/1/1995 (ID. 92753851 - Pág. 12). No que diz respeito ao PPP de 92753851 - Pág. 12, verifico que não há informação quanto a sua data de expedição, mas informe de autenticação de 7/2/2019, o que dificulta a correlação do referido documento com o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho apresentado em ID. 351963901 - Pág. 1, expedido em outubro de 2020. Sendo assim, INTIME-SE o autor para que providencie a juntada de LTCAT condizente com o PPP de 92753851 - Pág. 12, no prazo de 15 (quinze) dias, bem assim para ciência desta decisão. Sem prejuízo, oficie-se à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação do PPP do Autor, devidamente preenchido, assim como do LTCAT que o embasou, devendo explicar com clareza quais foram as atividades desenvolvidas pelo Autor na função de “leiturista” e qual a diferença entre essa função e a função de eletricista, inclusive em relação à eventual exposição à tensão elétrica e correspondentes níveis no período de 28/1/1991 a 1/1/1995. Com a vinda das informações, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o seu teor e eventuais documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Subscritor

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001993-10.2020.4.01.3100. AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O objeto da presente ação é a concessão do benefício de aposentadoria especial. A parte autora requer a produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas (id Num. 281995853 e 351924470). É o que importa relatar. DECIDO. A prova destina-se ao magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória, conforme entendimento jurisprudencial (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 957253 2016.01.95849-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/03/2018..DTPB:.). Tratando-se da prova pericial, o CPC institui que: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Em regra, o PPP mostra-se hábil a indicar a exposição aos agentes nocivos. Contudo, faculto a manifestação da parte requerida sobre tal ponto, antes de decidir. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Porém haverá o indeferimento da inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados, nos termos dos arts. 442 e 443 do CPC. A parte autora sequer especificou o que pretendia provar através da oitiva de testemunhas, fazendo mero pedido genérico. In casu, a realização de oitiva de testemunha é inócua para os fins de produção de prova no presente caso. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Sendo assim, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre o LTCAT juntado. Prazo: quinze dias. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

03/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Reativação

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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