Execução Fiscal 0003924-23.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2007

Valor da Causa

R$ 45.575,07

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROSIMEIRI PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

POWER TEXTIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:27

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:27

Decorrido prazo de ROSIMEIRI PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:44

Decorrido prazo de POWER TEXTIL LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:34

Juntada de manifestação

12/05/2021, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/05/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:13

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 17:03

Juntada de volume

30/04/2021, 16:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

21/01/2015, 15:47

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:27

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:27

Decorrido prazo de ROSIMEIRI PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:44

Decorrido prazo de POWER TEXTIL LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:34

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•12/05/2021, 12:27

12/05/2021, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/05/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:13

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 17:03

Juntada de volume

30/04/2021, 16:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

21/01/2015, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2014, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2014, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento

12/08/2014, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2014, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2014, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2014, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/05/2014, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2014, 10:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL

07/02/2014, 16:45

OFICIO EXPEDIDO - são 04 ofícios

03/02/2014, 16:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/11/2013, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2013, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2013, 09:45

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - PROFERIDA NO AGRAVO N. 29260-06.2013.4.01.0000

02/09/2013, 15:31

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/07/2013, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2013, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2013, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2013, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2012, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2012, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2012, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2012, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2012, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2012, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2012, 11:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 6 meses

07/11/2011, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2011, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2011, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2011, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2011, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2011, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2011, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2011, 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/04/2011, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 13:57

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

25/04/2011, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/04/2011, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2011, 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/04/2011, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2011, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2010, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2010, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2010, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2010, 18:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/10/2010, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PULICADO EM 26/07/2010

27/07/2010, 17:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/07/2010, 12:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/07/2010, 18:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/07/2010, 18:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/06/2010, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2010, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2010, 16:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/11/2009, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2009, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2009, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

03/08/2009, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2009, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2009, 17:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - INTIMAÇÃO E REGISTRO

02/06/2009, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2009, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2009, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2009, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2009, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2008, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2008, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2008, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/11/2008, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2008, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2008, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2008, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2008, 18:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/09/2008, 18:42

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/07/2008, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/06/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/06/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/06/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/05/2008, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2008, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2008, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2008, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2007, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2007, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2007, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2007, 13:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2007, 09:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2007, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2007, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2007, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2007, 10:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/08/2007, 18:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/08/2007, 10:25