Procedimento Comum Cível 0014123-16.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência

Partes do Processo

ALGAR S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A

CNPJ

Autor

HOLDING

Terceiro

ALGAR TECH

Terceiro

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA JUNQUEIRA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL DE ALVARENGA ANDRADE

CPF·Representa: Autor

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

ALGAR S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Autor

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A

CNPJ

Autor

HOLDING

Terceiro

ALGAR TECH

Terceiro

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Terceiro

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Reu

SOFES - SOCIEDADE FRUTALENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:55

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/04/2021, 19:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAR RECURSO.

03/09/2018, 12:16

REMESSA ORDENADA: TRF

28/08/2018, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2018, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 18:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DO FNDE, INSS E INCRA

24/07/2018, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA FN REQUERENDO DESISTENCIA DO RECURSO DE APELAÇAÕ

24/07/2018, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 11:47

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

16/07/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/07/2018, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO

06/07/2018, 09:21

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:55

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/04/2021, 19:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAR RECURSO.

03/09/2018, 12:16

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

28/08/2018, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2018, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 18:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DO FNDE, INSS E INCRA

24/07/2018, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA FN REQUERENDO DESISTENCIA DO RECURSO DE APELAÇAÕ

24/07/2018, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 11:47

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

16/07/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/07/2018, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO

06/07/2018, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE A UNIÃO E O INSS PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAREM AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

06/07/2018, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2018, 11:27

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

05/07/2018, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70808-06.2016.4.01.0000

16/05/2018, 16:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

18/04/2018, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR

18/04/2018, 15:51

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

18/04/2018, 15:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - SEBRAE

06/04/2018, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2018, 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/03/2018, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/03/2018, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/03/2018, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/03/2018, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/03/2018, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PARTE AUTORA PARA EM 15 DIAS APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.UNIÃO. APÓS INTIMAR OS RÉUS PARA APRESENTAREM NO PRAZO LEGAL AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

19/03/2018, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 19:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

20/02/2018, 14:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

20/02/2018, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PGF MANIFESTOU POR COTA

19/02/2018, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 15:58

CARGA: RETIRADOS PGF

05/02/2018, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF

30/01/2018, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2018, 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO

15/12/2017, 14:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/12/2017, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/11/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/11/2017, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/11/2017, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2017, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

20/11/2017, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2017, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

25/09/2017, 13:32

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/09/2017, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/09/2017, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/09/2017, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/09/2017, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/09/2017, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/09/2017, 13:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

08/09/2017, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2017, 13:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) SENAC E SESC

30/03/2017, 11:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UNIÃO 9FAZENDA NACIONAL)

06/03/2017, 17:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SEBRAE

02/03/2017, 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA - CITAÇÃO EFETIVADA SEBRAE

23/02/2017, 18:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FNDE

16/02/2017, 18:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) SESC

13/02/2017, 18:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SENAC

13/02/2017, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2017, 18:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PFN

09/02/2017, 16:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) CITADO/INTIMADO UNIÃO (FAZENDA)

31/01/2017, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) CITADO E INTIMADO INSS

27/01/2017, 15:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITADO E INTIMADO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

27/01/2017, 15:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADO E INTIMADO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

27/01/2017, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2017, 18:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

25/01/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PARTE AUTORA REQUERENDO EMENDA DA INICIAL

13/01/2017, 15:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - encmainhada carta precatória 3391/2016 para citação do SEBRAE pelo SEI

13/01/2017, 15:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO DO SESC - MANDADO EXPEDIDO EM 14/12/2016 E REMETIDO CEMAN BH EM 13/01/2017

13/01/2017, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO DO SENAC. EXPEDIDO EM 14/12/2016 E REMETIDO CEMAN BH EM 13/01/2017

13/01/2017, 14:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FNDE; INCRA; FAZENDA NACIONAL E INSS

13/01/2017, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) INSS

19/12/2016, 19:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) FAZENDA NACIONAL

19/12/2016, 19:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INCRA

19/12/2016, 19:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FNDE

19/12/2016, 19:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3391

14/12/2016, 17:59

CITACAO: ORDENADA

09/12/2016, 17:50

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AUTOR

09/12/2016, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2016, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2016, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) da parte autora

05/12/2016, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - emenda da inicial

05/12/2016, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

28/11/2016, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/11/2016, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/11/2016, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/11/2016, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2016, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA QUE A PARTE AUTORA EM 15 DIAS EMENDE A INICIAL.

09/11/2016, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2016, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

08/11/2016, 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2016, 13:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2016, 18:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

07/11/2016, 18:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

07/11/2016, 16:37