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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0045388-81.2016.4.01.3400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA SALARIAL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STF. 1. O acórdão recorrido diverge da superveniente tese fixada pelo STF no RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020, de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Ficou, assim, superado o recurso repetitivo do STJ em sentido contrário. 2. Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação da União/ré. Mantido o parcial provimento da remessa necessária. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da ré e manteve o parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 08.03.2021 LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0045388-81.2016.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe