Mandado de Segurança Cível 0008608-55.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2011

Valor da Causa

R$ 258.436,44

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

CNPJ

Autor

BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RO 4793·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

CNPJ

Autor

BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 17:17

Processo Desarquivado

09/10/2025, 17:17

Arquivado Provisoramente

09/10/2025, 17:17

Transitado em Julgado em 06/08/2025

09/10/2025, 17:16

Juntada de certidão de objeto e pé

09/10/2025, 17:16

Juntada de petição intercorrente

07/10/2025, 15:24

Juntada de petição intercorrente

07/10/2025, 10:29

Juntada de petição intercorrente

01/10/2025, 14:25

Decorrido prazo de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:33

Decorrido prazo de BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 08:16

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2025, 17:45

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 17:17

Processo Desarquivado

09/10/2025, 17:17

Arquivado Provisoramente

09/10/2025, 17:17

Transitado em Julgado em 06/08/2025

09/10/2025, 17:16

Juntada de certidão de objeto e pé

09/10/2025, 17:16

Documentos

Sentença Tipo A

•11/07/2025, 17:45

Sentença Tipo C

•28/02/2025, 18:38

Juntada de petição intercorrente

07/10/2025, 15:24

Juntada de petição intercorrente

07/10/2025, 10:29

Juntada de petição intercorrente

01/10/2025, 14:25

Decorrido prazo de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:33

Decorrido prazo de BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 08:16

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2025, 17:45

Juntada de Certidão

11/07/2025, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2025, 17:45

Conclusos para decisão

09/04/2025, 17:00

Juntada de embargos de declaração

14/03/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 18:39

Juntada de Certidão

28/02/2025, 18:39

Juntada de Certidão

28/02/2025, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2025, 16:03

Extinto o processo por desistência

28/02/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:00

Processo Desarquivado

26/02/2025, 16:58

Juntada de petição intercorrente

24/10/2024, 19:29

Juntada de Certidão

12/07/2023, 16:51

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

12/07/2023, 16:51

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 19:30

Conclusos para despacho

12/01/2022, 19:30

Decorrido prazo de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:12

Decorrido prazo de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:12

Decorrido prazo de BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 09:42

Publicado Intimação polo ativo em 26/10/2021.

26/10/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:35

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 19:27

Recebidos os autos

22/10/2021, 15:08

Juntada de inicial

22/10/2021, 15:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/06/2021, 11:03

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 15/03/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA

05/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AO TRF.

10/09/2012, 15:29

REMESSA ORDENADA: TRF - ao TRF.

10/09/2012, 15:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE IMPETRADA INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA.

10/09/2012, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2012, 14:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MPF PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA.

23/07/2012, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2012, 17:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

21/05/2012, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicado no EDJF1 n.87 desta data

07/05/2012, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/05/2012, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 568/2012.

02/05/2012, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2012, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2012, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2012, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 232/2012

13/03/2012, 10:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO EM AGRAVO

28/02/2012, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 232/2012

16/02/2012, 10:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

14/02/2012, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF N. 18 DE 25/01/12

27/01/2012, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 20/01/12

20/01/2012, 14:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

18/01/2012, 11:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/10/2011, 16:54

PARECER MPF: APRESENTADO

20/10/2011, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - EMITIR PARECER.......

28/09/2011, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA EMITIR PARECER.....

28/09/2011, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2011, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 162 DE 25.08.2011

25/08/2011, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/08/2011, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2011, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2011, 13:45

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/08/2011, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/07/2011, 16:43

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

20/07/2011, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDFJ1. N. 132 DE 14.07.2011

14/07/2011, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/07/2011, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/07/2011, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

11/07/2011, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2011, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2011, 17:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/07/2011, 15:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/07/2011, 15:56

Sentença Tipo C

•28/02/2025, 16:03

Despacho

•25/04/2022, 19:30

Ato ordinatório

•22/10/2021, 19:27

Acórdão

•03/09/2021, 11:03

Decisão

•09/03/2021, 11:31

Decisão

•09/03/2021, 11:30

Decisão

•22/06/2016, 10:03

Decisão

•29/10/2015, 13:00

Decisão

•22/05/2015, 10:42

Decisão

•22/05/2015, 10:41

Decisão

•22/05/2015, 10:41

Decisão

•22/05/2015, 10:41

Despacho

•30/04/2012, 16:16

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo A

•11/07/2025, 17:45

Sentença Tipo C

•28/02/2025, 18:38

Sentença Tipo C

•28/02/2025, 16:03

Despacho

•25/04/2022, 19:30

Ato ordinatório

•22/10/2021, 19:27

Acórdão

•03/09/2021, 11:03

Decisão

•09/03/2021, 11:31

Decisão

•09/03/2021, 11:30

Decisão

•22/06/2016, 10:03

Decisão

•29/10/2015, 13:00

Decisão

•22/05/2015, 10:42

Decisão

•22/05/2015, 10:41

Decisão

•22/05/2015, 10:41

Decisão

•22/05/2015, 10:41

Despacho

•30/04/2012, 16:16

Decisão

•28/02/2012, 18:32

Sentença (anexo)

•18/01/2012, 13:10

Despacho

•21/08/2011, 17:45

Decisão

•11/07/2011, 12:50