Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001643-19.2006.4.01.3815 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São João Del Rei 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 06

Partes do Processo

BRUNO DO NASCIMENTO PENA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SIMONE ROSSI DOS SANTOS

Reu

THAIS JULIA NEVES DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

IZABELA DIAS MEIRELES DE PAIVA

CPF·Representa: Autor

MATHEUS EDUARDO RHEMANN DIAS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARIA DA GLORIA MANOEL CAMARGOS

OAB/MG 72618·CPF·Representa: Autor

COREM COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES

Representa: Réu

LUCIMARY MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

07/03/2026, 10:26

Despacho

05/03/2026, 22:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 152

03/03/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

02/03/2026, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

23/02/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

20/02/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

19/02/2026, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 19:48

Realizado Cálculo de Liquidação

18/02/2026, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:08

Juntada de Petição

29/01/2026, 12:18

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

07/03/2026, 10:26

Despacho

05/03/2026, 22:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 152

03/03/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

02/03/2026, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 20:25

01/03/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

23/02/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

20/02/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152

19/02/2026, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 19:48

Realizado Cálculo de Liquidação

18/02/2026, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:08

Juntada de Petição

29/01/2026, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

29/01/2026, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

21/01/2026, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

07/01/2026, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

05/12/2025, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

04/12/2025, 02:17

Decisão interlocutória

03/12/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 22:17

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/05/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/05/2025, 13:54

Despacho

23/05/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 16:39

Juntada de Petição

24/02/2025, 21:27

Juntada de Petição

19/02/2025, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 08:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/02/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/02/2025, 10:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Conclusos para decisão/despacho - 22/01/2025 17:57:33)

05/02/2025, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/02/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

01/02/2025, 23:59

Realizado Cálculo de Liquidação

22/01/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:34

Despacho

26/09/2024, 20:27

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 13:32

Juntada de Petição

13/06/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/06/2024, 16:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/06/2024, 22:04

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

06/05/2024, 10:09

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

29/04/2024, 13:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 00:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/04/2024, 00:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 00:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:45

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

01/02/2024, 15:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/02/2024, 15:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THAIS JULIA NEVES DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:08

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

29/01/2024, 14:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

29/01/2024, 14:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/01/2024, 16:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/01/2024, 11:39

Juntado(a)

19/12/2023, 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:10

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

14/12/2023, 14:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:10

Juntado(a) - Certidão

14/12/2023, 14:10

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

05/12/2023, 09:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/12/2023, 09:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THAIS JULIA NEVES DO NASCIMENTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/10/2023, 22:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/09/2023, 17:35

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2023, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 08:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/09/2023, 08:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 08:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 08:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/08/2023, 07:20

Juntado(a) - Processo Desarquivado

14/08/2023, 07:20

Juntado(a)

11/08/2023, 17:57

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

01/02/2022, 09:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THAIS JULIA NEVES DO NASCIMENTO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 03:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 03:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO PENA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 03:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE ROSSI DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 13:08

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 25/11/2021.

25/11/2021, 06:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 06:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/11/2021, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 15:27

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2021, 15:27

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 15:27

Recebidos os autos

23/11/2021, 14:15

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

23/11/2021, 14:15

Juntado(a) - Informação

23/11/2021, 14:15

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

23/11/2021, 14:14

Juntado(a) - Petição intercorrente

30/09/2021, 13:12

Juntado(a) - Intimação

22/09/2021, 16:39

Juntado(a) - Intimação

22/09/2021, 16:39

Juntado(a) - Intimação

22/09/2021, 16:39

Juntado(a) - Intimação

22/09/2021, 16:39

Juntado(a) - Decisão

22/09/2021, 16:39

Juntado(a) - Petição intercorrente

26/01/2021, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001643-19.2006.4.01.3815. APELADO: MARIA DA GLORIA MANOEL CAMARGOS - MG72618 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SIMONE ROSSI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001643-19.2006.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: BRUNO DO NASCIMENTO PENA e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - MG81275-A Advogado do(a)

22/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001643-19.2006.4.01.3815. APELADO: MARIA DA GLORIA MANOEL CAMARGOS - MG72618 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SIMONE ROSSI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001643-19.2006.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: BRUNO DO NASCIMENTO PENA e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - MG81275-A Advogado do(a)

22/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

21/01/2021, 22:19

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

21/01/2021, 22:19

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

21/01/2021, 22:19

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

21/01/2021, 22:19

Juntado(a) - Petição Inicial

18/11/2020, 23:44

Juntado(a) - 00016431920064013815_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

10/11/2020, 21:06

Juntado(a) - 00016431920064013815_V002_001

10/11/2020, 20:50

Juntado(a) - 00016431920064013815_V001_001

10/11/2020, 20:50

Juntado(a) - 00016431920064013815_V001_002

10/11/2020, 20:50

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/07/2007, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2007, 13:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

09/07/2007, 14:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

06/07/2007, 11:59

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/07/2007, 11:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2007, 11:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAÇA DOS ANDRADAS,103/02, CENTRO, BARBACENA

22/06/2007, 16:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15 DIAS

22/06/2007, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/06/2007, 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/06/2007, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/06/2007, 14:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA APELAÇÃO UNIÃO - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

13/06/2007, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2007, 18:10

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO

24/04/2007, 10:18

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

17/04/2007, 10:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2007, 16:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2007, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/03/2007, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/03/2007, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/03/2007, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/03/2007, 17:56

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

28/02/2007, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/02/2007, 18:50

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

27/02/2007, 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2007, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

12/02/2007, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

31/01/2007, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/01/2007, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/01/2007, 17:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/01/2007, 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

26/01/2007, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/11/2006, 18:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2006, 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2006, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MINAS GERAIS DO DIA 16/09/2006

18/09/2006, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/09/2006, 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/09/2006, 18:29

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA

13/09/2006, 18:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2006, 12:09

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

18/08/2006, 16:43

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO FEDERAL AGU

17/08/2006, 18:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/08/2006, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/07/2006, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/07/2006, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

14/07/2006, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2006, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2006, 13:24

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

29/06/2006, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 22:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 20:27

OUTROS

•29/04/2024, 00:25

OUTROS

•27/09/2023, 08:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2023, 17:57