Cumprimento de sentença 0005079-66.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Processos relacionados

JE · TRF1 · Cumprimento de sentença · 22ª Vara JEF - Salvador

Partes do Processo

EVERALDO BATISTA SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MOTA LEAL DE FIGUEIREDO FILHO

OAB/BA 18619·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/03/2026, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

28/03/2026, 12:13

Juntada de certidão

21/10/2025, 08:04

Juntada de Vistos em correição

17/10/2025, 11:10

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:49

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2025, 17:23

Juntada de Certidão

10/10/2025, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:23

Juntada de certidão

09/10/2025, 07:45

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:12

Juntada de certidão

12/03/2025, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2025, 13:04

Todas as movimentações(164)

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/03/2026, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

28/03/2026, 12:13

Juntada de certidão

21/10/2025, 08:04

Juntada de Vistos em correição

17/10/2025, 11:10

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:49

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 17:23

Despacho

•10/10/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:49

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2025, 17:23

Juntada de Certidão

10/10/2025, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:23

Juntada de certidão

09/10/2025, 07:45

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:12

Juntada de certidão

12/03/2025, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:41

Juntada de certidão

08/11/2024, 07:29

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:26

Juntada de certidão

06/11/2024, 11:03

Decorrido prazo de EVERALDO BATISTA SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2024, 10:46

Juntada de petição intercorrente

05/08/2024, 14:43

Juntada de Certidão

02/08/2024, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2024, 09:57

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

30/01/2024, 21:56

Juntada de cálculos judiciais

30/01/2024, 21:54

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

29/11/2023, 10:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/11/2023, 10:54

Juntada de certidão

29/11/2023, 10:53

Juntada de certidão

08/11/2023, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2023, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 12:23

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:01

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:11

Juntada de certidão

03/10/2022, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 12:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:17

Decorrido prazo de EVERALDO BATISTA SANTOS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:16

Conclusos para despacho

29/08/2022, 09:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

29/07/2022, 12:13

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

29/07/2022, 12:13

Juntada de manifestação

15/07/2022, 20:03

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

13/07/2022, 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/07/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 08:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2022, 08:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/06/2022, 10:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2022, 07:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/03/2022, 08:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

07/03/2022, 15:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

25/02/2022, 18:22

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/02/2022, 18:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/11/2021, 11:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

25/11/2021, 13:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

27/10/2021, 08:36

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

27/10/2021, 08:24

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

08/10/2021, 11:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2021, 17:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/05/2021, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do ato ordinatório anexado aos autos

05/05/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

04/05/2021, 10:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

29/04/2021, 13:57

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INT AUTOR

29/04/2021, 13:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2020, 12:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/10/2020, 12:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

15/10/2020, 08:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

06/10/2020, 14:34

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

06/10/2020, 14:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2020, 12:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

05/03/2020, 10:23

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

04/03/2020, 10:15

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

22/08/2019, 10:48

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO - MUT1908

22/08/2019, 09:08

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT

12/06/2019, 12:30

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

12/06/2019, 11:03

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/06/2019, 17:30

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/06/2019, 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/02/2019, 11:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

11/02/2019, 15:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2018, 10:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2018, 15:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

23/11/2018, 09:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

23/11/2018, 09:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INT RÉU

23/11/2018, 09:19

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

14/11/2018, 16:55

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO/INFORMAÇÃO

14/11/2018, 16:22

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT

03/10/2018, 11:38

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

02/10/2018, 16:54

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

02/10/2018, 16:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2017, 16:03

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/09/2017, 15:48

BAIXA: ARQUIVADOS

29/07/2016, 17:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

29/07/2016, 17:53

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

29/07/2016, 16:28

TRANSITO EM JULGADO EM

28/07/2016, 14:45

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

28/07/2016, 14:44

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

04/04/2014, 13:36

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

02/04/2014, 19:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

21/03/2014, 17:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

21/03/2014, 12:43

RECURSO RECEBIDO

18/03/2014, 18:29

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

18/03/2014, 18:07

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

14/03/2014, 08:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2014, 10:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/02/2014, 14:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

03/02/2014, 13:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

29/01/2014, 14:37

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PRONUNCIADA PRESCRICAO/DECADENCIA

29/01/2014, 14:37

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

13/01/2014, 17:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÁLCULO/INFORMAÇÃO

19/11/2013, 11:01

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS/INFORMAÇÃO SECAJ

30/10/2013, 18:00

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

09/09/2013, 13:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RETRO

30/08/2013, 10:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/08/2013, 11:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

08/08/2013, 09:29

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

08/08/2013, 09:23

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/08/2013, 09:12

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

07/08/2013, 18:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RETRO, DO AUTOR

07/08/2013, 17:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2013, 17:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/07/2013, 13:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

01/07/2013, 11:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

18/06/2013, 09:56

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

14/06/2013, 11:02

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

13/06/2013, 16:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMACAO / CALCULO

31/05/2013, 14:42

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS/INFORMAÇÃO SECAJ

26/04/2013, 18:55

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

12/03/2013, 19:03

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/03/2013, 19:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2013, 17:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2013, 19:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2013, 11:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

14/01/2013, 11:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

05/12/2012, 10:29

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

04/12/2012, 16:32

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/12/2012, 09:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2012, 18:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2012, 18:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

12/11/2012, 19:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - PFN

17/10/2012, 11:20

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

15/10/2012, 19:14

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

10/10/2012, 14:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2012, 18:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2012, 17:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

14/09/2012, 16:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

10/09/2012, 17:15

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

10/09/2012, 17:15

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

09/07/2012, 19:26

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

09/07/2012, 19:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

05/05/2012, 18:55

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

09/04/2012, 09:42

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

14/02/2012, 17:41

CITACAO: ORDENADA

14/02/2012, 11:07

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

13/02/2012, 17:07

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/02/2012, 16:49

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

10/02/2012, 16:43

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

01/02/2012, 17:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARA LINA SILVA DO CARMO

01/02/2012, 17:07

Ato ordinatório

•10/03/2025, 07:41

Ato ordinatório

•08/11/2024, 07:26

Despacho

•02/08/2024, 09:57

Despacho

•22/09/2023, 12:23

Despacho

•08/09/2022, 12:02

Despacho

•12/10/2021, 14:06

Despacho

•03/06/2019, 17:09

Despacho

•29/07/2016, 17:38

Documentos Diversos

•10/12/2015, 20:33

Sentença (anexo)

•27/01/2014, 13:58

Despacho

•14/06/2013, 08:45

Despacho

•04/12/2012, 11:57

Despacho

•15/10/2012, 12:33

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/10/2025, 17:23

Despacho

•10/10/2025, 17:23

Ato ordinatório

•10/03/2025, 07:41

Ato ordinatório

•08/11/2024, 07:26

Despacho

•02/08/2024, 09:57

Despacho

•22/09/2023, 12:23

Despacho

•08/09/2022, 12:02

Despacho

•12/10/2021, 14:06

Despacho

•03/06/2019, 17:09

Despacho

•29/07/2016, 17:38

Documentos Diversos

•10/12/2015, 20:33

Sentença (anexo)

•27/01/2014, 13:58

Despacho

•14/06/2013, 08:45

Despacho

•04/12/2012, 11:57

Despacho

•15/10/2012, 12:33

Decisão

•05/09/2012, 18:47

Ato ordinatório

•05/05/2012, 18:55

Despacho

•13/02/2012, 18:59