Cumprimento de sentença 0009332-86.2006.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2006

Valor da Causa

R$ 115.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 01ª V. Conquista 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CANDIDO SALES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CANDIDO SALES

Terceiro

CANDIDO SALES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ENIS OLIVEIRA NUNES

CPF·Representa: Autor

MILONALDO CARDOSO LIMA

OAB/BA 11637·CPF·Representa: Autor

JULIANA BARROS ALVES BRASIL

OAB/BA 16618·CPF·Representa: Autor

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF 32898·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CANDIDO SALES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CANDIDO SALES

Terceiro

CANDIDO SALES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO SALES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:21

Juntada de manifestação

27/01/2026, 12:07

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:20

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 09:05

Juntada de Certidão

12/12/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 09:05

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO SALES em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:09

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2025, 17:10

Todas as movimentações(308)

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO SALES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:21

Juntada de manifestação

27/01/2026, 12:07

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 11:43

Despacho

•12/12/2025, 09:05

16/12/2025, 00:20

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 09:05

Juntada de Certidão

12/12/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 09:05

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO SALES em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:09

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2025, 17:10

Juntada de manifestação

25/09/2025, 18:53

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:55

Juntada de certidão

17/09/2025, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 11:01

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO SALES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:13

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

17/06/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:51

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2025, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:40

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO SALES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 10:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:27

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

05/03/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:12

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:05

Recebidos os autos

04/02/2025, 13:43

Juntada de petição inicial

04/02/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009332-86.2006.4.01.3307. APELANTE: EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MUNICIPIO DE CANDIDO SALES DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, ID 83138021 Pg 89/91. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 4 de maio de 2021. OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/10/2020, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/07/2009, 13:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/06/2009, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROT Nº 26158

26/06/2009, 17:47

CARGA: RETIRADOS MPF - ANEXO SEIS VOLUMES CAPA BRANCA

16/06/2009, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/06/2009, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/05/2009, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/05/2009, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/05/2009, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2009, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2009, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2009, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/03/2009, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/02/2009, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/02/2009, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2009, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2008, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO

20/11/2008, 19:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/11/2008, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

14/11/2008, 19:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2008, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/11/2008, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/2008, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/11/2008, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2008, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2008, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2008, 16:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/11/2008, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 15635

05/11/2008, 19:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOLUMES-VIII

31/10/2008, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/10/2008, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

15/10/2008, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/10/2008, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REG. NO LIVRO DE SENTENÇAS CÍVEIS 48 - AI, ÁS FLS. 192/198.

14/10/2008, 18:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

14/10/2008, 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/09/2008, 12:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

17/09/2008, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2008, 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOLUMES-VIII

05/09/2008, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/08/2008, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/08/2008, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2008, 15:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PELO AUTOR 9728 PELO LITISAT

06/08/2008, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 9728/10534

30/07/2008, 16:43

CARGA: RETIRADOS MPF - 8 VOLUMES

18/07/2008, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/07/2008, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2008, 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/07/2008, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2008, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2008, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8457

26/06/2008, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANEXOS NÃO RECEBIDOS DO MPF NO TOTAL DE 06 (SEIS)

25/06/2008, 18:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 8 VOLUMES

17/06/2008, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/06/2008, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/06/2008, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2008, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/05/2008, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2008, 10:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/05/2008, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/05/2008, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/05/2008, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/04/2008, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/04/2008, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/03/2008, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/03/2008, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/03/2008, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2008, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2008, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/03/2008, 18:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/02/2008, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2008, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/02/2008, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/02/2008, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/02/2008, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - MPF

11/02/2008, 18:00

OFICIO EXPEDIDO - nº 70/2008

09/02/2008, 09:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/02/2008, 19:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO DO JUIZ FEDERAL TITULAR, FL. 1543

08/02/2008, 19:10

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - RETIFICAR AUTUAÇÃO

08/02/2008, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2008, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2008, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2008, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2008, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2008, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2008, 19:19

CARGA: RETIRADOS MPF - ANEXO SE ENCONTRA UM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENDO 06 (SEIS) VOLUMES

11/01/2008, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2008, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/01/2008, 16:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/01/2008, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/12/2007, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/12/2007, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/12/2007, 19:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2007, 19:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2007, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2007, 19:46

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

04/09/2007, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/08/2007, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/08/2007, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2007, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/08/2007, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - intimado a testemunha JOSÉ EDUARDO FONSECA KRUSCHEWSKY, EM SECRETARIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ATRAVÉS DE TELEFONE, NA PESSOA DE PATRÍCIA E O MUNICÍPIO DE CÂNDIDO SALES, NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR, DR. ÊNIS, NA PESSOA DA SECRETÁRIA, LUCIANA.

28/08/2007, 15:53

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

28/08/2007, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2007, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2007, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2007, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2007, 11:59

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME7 APENSOS 2006.33.07.000827-0

07/08/2007, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2007, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/07/2007, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/07/2007, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/07/2007, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2007, 18:26

CARGA: RETIRADOS MPF

06/07/2007, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2007, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2007, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

29/06/2007, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2007, 17:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/06/2007, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/06/2007, 13:10

OFICIO EXPEDIDO

19/06/2007, 13:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/06/2007, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/06/2007, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/06/2007, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/06/2007, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/06/2007, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO

19/06/2007, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/06/2007, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2007, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/06/2007, 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/06/2007, 17:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2007, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/06/2007, 17:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

13/06/2007, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2007, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2007, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF E OFÍCIO FUNASA

12/06/2007, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2007, 17:54

CARGA: RETIRADOS MPF

31/05/2007, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/05/2007, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/05/2007, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/05/2007, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2007, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

23/05/2007, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2007, 15:43

TELEX / FAX EXPEDIDO - Petição do Ministério Público fls.303/308 e Termo de Visita Técnica fls. 38/39 para a Subseção Judiciária de Jequié.

22/05/2007, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2007, 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF - DOIS VOLUMES

11/05/2007, 13:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/05/2007, 17:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

07/05/2007, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/05/2007, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/05/2007, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2007, 10:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/05/2007, 18:24

OFICIO EXPEDIDO - Ofícios 279/07 e 276/07

26/04/2007, 14:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/04/2007, 14:46

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

18/04/2007, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2007, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO REQUERIDO E DAS TESTEMUNHAS

16/04/2007, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2007, 16:28

CARGA: RETIRADOS MPF - DOIS VOLUMES

10/04/2007, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/04/2007, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/04/2007, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/04/2007, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/04/2007, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/04/2007, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/04/2007, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/04/2007, 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/04/2007, 17:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/04/2007, 17:23

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA 18/04/2007 ÀS 15:30H.

09/04/2007, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDESIGNA AUDIENCIA PARA 18/04

09/04/2007, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2007, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2007, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2007, 17:35

CARGA: RETIRADOS MPF - DOIS VLOUMES

27/03/2007, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/03/2007, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA EM SECRETARIA

19/03/2007, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Intimação de Eduardo de Oliveira Pontes

19/03/2007, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/03/2007, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/03/2007, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Intimação Requerido e Testemunha

19/03/2007, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2007, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/03/2007, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/03/2007, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/03/2007, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/03/2007, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/03/2007, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/03/2007, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2007, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2007, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2007, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/03/2007, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/03/2007, 12:59

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

15/03/2007, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2007, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2007, 17:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/03/2007, 16:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/03/2007, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

13/03/2007, 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/03/2007, 15:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/03/2007, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2007, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2007, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/03/2007, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/03/2007, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/03/2007, 14:00

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

01/03/2007, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2007, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2007, 16:20

CARGA: RETIRADOS MPF

27/02/2007, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/02/2007, 17:21

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

22/02/2007, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2007, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2007, 14:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/02/2007, 18:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/02/2007, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2007, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2007, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/02/2007, 14:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/02/2007, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/02/2007, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/01/2007, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/01/2007, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/01/2007, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PARA OITIVA DO AUTOR E TESTEMUNHA

31/01/2007, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/01/2007, 13:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

09/01/2007, 14:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/01/2007, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2006, 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF

06/12/2006, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2006, 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF

29/11/2006, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/11/2006, 10:36

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 1039/06 "FUNASA" E 1040/06 "TCU"

28/11/2006, 19:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/11/2006, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2006, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2006, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/11/2006, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/11/2006, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - MPF (Reiterou pedido exp. of. FUNASA e TCU)

07/11/2006, 19:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEP PESSOAL E OITIVA TESTEMUNHAS

31/10/2006, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA AUDIENCIA.

31/10/2006, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2006, 11:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2006, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - mpf

04/10/2006, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/10/2006, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/09/2006, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

29/09/2006, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/09/2006, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/09/2006, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/09/2006, 18:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/09/2006, 18:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

19/09/2006, 18:15

TELEX / FAX EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO MPF DA DECISÃO DE FLS.336/337

19/09/2006, 18:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/09/2006, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2006, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2006, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2006, 16:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

11/09/2006, 14:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/10/2025, 17:10

Despacho

•16/09/2025, 11:01

Despacho

•21/05/2025, 13:40

Despacho

•11/02/2025, 14:12

Acórdão

•09/09/2024, 17:37

Acórdão

•31/07/2023, 10:58

Decisão

•16/11/2022, 10:15

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/06/2021, 15:29

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/06/2021, 15:29

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•04/06/2021, 15:22

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•04/06/2021, 15:22