Embargos de Declaração Cível 0003454-74.2006.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

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Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA)

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

ANTONIO DIAS LEITE NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 53104·CPF·Representa: Autor

LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 53104·CPF·Representa: Réu

VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA)

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

ANTONIO DIAS LEITE NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL-IPHAN

Autor

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Autor

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

PROCURADORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Reu

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

ANTONIO DIAS LEITE NETO

CPF

Reu

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL-IPHAN

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Reu

PORTO SEGURO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCONI VIEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

01/03/2023, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2023, 17:10

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 17:10

Documentos

Acórdão

•11/12/2025, 09:52

Acórdão

•04/09/2025, 12:40

Ato ordinatório

•12/03/2025, 14:22

Ato ordinatório

•30/01/2025, 10:55

Despacho

•01/07/2024, 08:43

Despacho

•07/12/2022, 15:58

Documento Comprobatório

•09/05/2022, 16:57

Documento Comprobatório

•09/05/2022, 16:57

Documento Comprobatório

•09/05/2022, 16:57

Sentença Tipo A

•14/07/2021, 13:27