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Embargos De Declaracao CivelPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA)

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ 13.***.***.0001-12

Autor

ANTONIO DIAS LEITE NETO

CPF 041.***.***-34

Autor

Advogados / Representantes

LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 53104•Representa: ATIVO

LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 53104•Representa: PASSIVO

VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

01/03/2023, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2023, 17:10

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 17:10

Documentos

Acórdão

•11/12/2025, 09:52

Acórdão

•04/09/2025, 12:40

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato ordinatório

•12/03/2025, 14:22

Ato ordinatório

•30/01/2025, 10:55

Despacho

•01/07/2024, 08:43

Despacho

•07/12/2022, 15:58

Documento Comprobatório

•09/05/2022, 16:57

Documento Comprobatório

•09/05/2022, 16:57

Documento Comprobatório

•09/05/2022, 16:57

Sentença Tipo A

•14/07/2021, 13:27