Procedimento Comum Cível 0016305-84.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2011

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 14/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA

06/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/04/2021, 18:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/01/2015, 10:37

REMESSA ORDENADA: TRF

10/12/2014, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2014, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 10:37

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

21/11/2014, 10:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/11/2014, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 165/2014, PUBLICADO EM 22/10/2014.

23/10/2014, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/10/2014, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2014, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2014, 19:00

Todas as movimentações(93)

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 14/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA

06/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/04/2021, 18:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/01/2015, 10:37

REMESSA ORDENADA: TRF

10/12/2014, 14:43

Documentos

Despacho

•01/08/2023, 18:13

Decisão

•16/05/2023, 19:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2014, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 10:37

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

21/11/2014, 10:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/11/2014, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 165/2014, PUBLICADO EM 22/10/2014.

23/10/2014, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/10/2014, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2014, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2014, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2014, 14:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAÃO FAZENDA NACIONAL FLS. 171-176

30/09/2014, 17:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO FAZENDA NACIONAL FLS. 152/169

30/09/2014, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2014, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 17:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - FLS. 129/149.

15/08/2014, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2014, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM DE Nº108/2014, PUBLICADO EM 16/07/2014.

16/07/2014, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/07/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/07/2014, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2014, 15:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - CATALOGADA NO E-CVD.

08/07/2014, 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/02/2014, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 008/2014

16/01/2014, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/01/2014, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2014, 13:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

09/01/2014, 12:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/07/2013, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2013, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO: KAIO.

05/06/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2013, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 56/13 CIRCULOU EM 12/04/13

17/04/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 056/2013

10/04/2013, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/03/2013, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2013, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2013, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/12/2012, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2012, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 127/12 CIRCULOU EM 04/09/12

11/09/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 127/2012

31/08/2012, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/08/2012, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2012, 09:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

27/08/2012, 13:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/04/2012, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2012, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2012, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2012, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2012, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/01/2012, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/01/2012, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2012, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2012, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2011, 19:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2011, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2011, 17:14

REPLICA APRESENTADA

08/09/2011, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2011, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/08/2011, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2011, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 127/2011 CIRCULOU EM 09/08/2011

10/08/2011, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 127/2011

05/08/2011, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/07/2011, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2011, 15:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/07/2011, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2011, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2011, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2011, 10:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU: O RÉU

11/05/2011, 13:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/04/2011, 18:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FAZENDA NACIONAL

27/04/2011, 14:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2011, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2011, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2011, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2011, 17:57

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

19/04/2011, 17:56

INICIAL AUTUADA

19/04/2011, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2011, 10:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/04/2011, 15:57

Acórdão

•27/01/2022, 14:18

Acórdão

•07/10/2021, 12:33