CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA
CNPJ
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
Autor
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
Advogados / Representantes
MACILEIA MARIA MOREIRA LEAO
Representa: Autor
GUSTAVO MONTEIRO AMARAL
OAB/MG 85532·CPF·Representa: Autor
DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES
OAB/GO 24534·CPF·Representa: Autor
JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR
OAB/BA 24172·CPF·Representa: Autor
SABRINA PUGA
OAB/RO 4879·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022, 00:31
Conclusos para admissibilidade recursal
04/03/2022, 07:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
04/03/2022, 07:27
Decorrido prazo de CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022, 01:32
Decorrido prazo de CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022, 01:29
Juntada de petição intercorrente
31/01/2022, 18:45
Juntada de petição intercorrente
28/01/2022, 19:52
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 08:14
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 08:14
Juntada de Certidão
28/01/2022, 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022, 08:14
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 08:14
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 08:14
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 08:14
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido
27/01/2022, 15:33
Documentos
DECISÃO
•16/05/2023, 19:46
ACÓRDÃO
•28/01/2022, 08:14
04/03/2022, 01:29
Juntada de petição intercorrente
31/01/2022, 18:45
Juntada de petição intercorrente
28/01/2022, 19:52
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 08:14
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 08:14
Juntada de Certidão
28/01/2022, 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022, 08:14
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 08:14
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 08:14
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 08:14
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido
27/01/2022, 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2022, 13:55
Juntada de certidão de julgamento
26/01/2022, 12:53
Expedição de Outros documentos.
03/12/2021, 16:09
Incluído em pauta para 25/01/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
03/12/2021, 16:08
Conclusos para decisão
03/11/2021, 06:16
Juntada de contrarrazões
31/10/2021, 19:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021, 17:08
Juntada de embargos de declaração
25/10/2021, 17:02
Juntada de petição intercorrente
12/10/2021, 20:50
Juntada de petição intercorrente
08/10/2021, 20:47
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 16:32
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 16:31
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 16:31
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 16:31
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 16:31
Conhecido o recurso de CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA - CNPJ: 01.121.175/0001-10 (APELANTE) e provido em parte
07/10/2021, 15:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2021, 18:53
Juntada de certidão de julgamento
06/10/2021, 18:52
Expedição de Outros documentos.
14/09/2021, 15:00
Incluído em pauta para 05/10/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
14/09/2021, 14:58
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 01:12
Decorrido prazo de CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENE PESSOAL LTDA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 01:08
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 01:06
Conclusos para decisão
21/06/2021, 13:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 15:21
Juntada de certidão de processo migrado
30/04/2021, 08:47
Juntada de volume
30/04/2021, 08:47
Juntada de volume
30/04/2021, 08:46
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/04/2021, 12:37
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
14/04/2021, 18:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/04/2021, 17:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
14/04/2021, 17:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
14/04/2021, 14:24
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
12/04/2021, 15:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
12/04/2021, 14:37
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
09/03/2021, 14:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/12/2020, 14:32
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/12/2020, 09:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
09/12/2020, 09:40
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
02/12/2020, 14:48
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N. 1.835.385/GO
30/11/2020, 17:18
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
30/11/2020, 17:17
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
03/09/2019, 07:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
13/08/2019, 09:46
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
29/07/2019, 11:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
26/07/2019, 16:29
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
26/07/2019, 14:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP
25/07/2019, 10:25
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - ( A SER RETIRADO EM 13/06/2019)
11/06/2019, 15:37
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
17/05/2019, 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -
15/05/2019, 19:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
15/05/2019, 10:14
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP
14/05/2019, 14:19
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/05/2019, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
15/04/2019, 15:27
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/05/2019
12/04/2019, 12:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/03/2019, 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
28/02/2019, 18:26
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
28/02/2019, 18:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4681313 CONTRA-RAZOES
28/02/2019, 16:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP
28/02/2019, 10:24
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
20/02/2019, 16:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675430 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/02/2019, 15:18
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CICOPAL
18/02/2019, 17:34
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
11/02/2019, 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 08.02.2019). -
06/02/2019, 19:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
06/02/2019, 13:31
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP
05/02/2019, 08:27
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
31/01/2019, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
21/01/2019, 13:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2019
17/01/2019, 15:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/07/2018, 11:11
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/07/2018, 17:23
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
19/07/2018, 17:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4530025 RESPOSTA (AO AGRAVO)
19/07/2018, 17:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
18/07/2018, 11:13
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
11/07/2018, 09:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4484656 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
09/07/2018, 14:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
05/07/2018, 14:31
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
30/05/2018, 09:21
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - CICOPAL INDUSTRIA
14/05/2018, 15:02
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
20/04/2018, 11:17
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
20/04/2018, 11:12
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
20/04/2018, 07:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
03/04/2018, 09:27
PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
02/04/2018, 10:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/03/2018, 17:09
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/03/2018, 12:27
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
08/03/2018, 12:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4423017 CONTRA-RAZOES
08/03/2018, 12:13
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
01/03/2018, 13:45
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/02/2018, 08:04
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
27/11/2017, 07:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/10/2017, 16:42
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
23/10/2017, 14:23
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
23/10/2017, 14:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312000 RECURSO EXTRAORDINARIO
20/10/2017, 15:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4337237 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
20/10/2017, 15:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4337236 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
20/10/2017, 15:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
16/10/2017, 13:24
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
06/10/2017, 12:43
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/09/17 ÀS PÁGINAS 853/1120
08/09/2017, 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/09/2017. Nº de folhas do processo: 260
08/09/2017, 07:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
31/08/2017, 16:45
PROCESSO REMETIDO
31/08/2017, 15:28
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
29/08/2017, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18.08.2017 PAGS. 1926 A 1966
18/08/2017, 13:31
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2017
15/08/2017, 11:43
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/08/2017, 18:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
09/08/2017, 18:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
09/08/2017, 15:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4279671 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
07/08/2017, 16:31
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
07/08/2017, 13:15
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
04/08/2017, 17:55
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/07/2017, 12:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4243403 EMBARGOS DE DECLARACAO
12/07/2017, 14:32
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CICOPAL
23/06/2017, 15:02
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 14/06/2017 ÀS PÁGINAS 829/1066
16/06/2017, 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/06/2017. Nº de folhas do processo: 225
16/06/2017, 07:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/06/2017, 15:06
PROCESSO REMETIDO
09/06/2017, 14:30
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações
06/06/2017, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.05.2017 PAGS. 2394 A 2454
26/05/2017, 13:12
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2017
23/05/2017, 16:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
22/02/2017, 17:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
20/02/2017, 17:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4128461 SUBSTABELECIMENTO
17/02/2017, 15:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
16/02/2017, 14:40
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
16/02/2017, 12:29
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
10/02/2017, 15:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
21/01/2015, 14:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
20/01/2015, 19:08
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO