Apelação / Remessa Necessária 0026214-96.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

GUILHERME ALEXANDRE DE CARVALHO FREIRE

CPF

Autor

ROSA DE SAHRON ALVES FIRMINO PINTO

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO DUCANGES GARCIA

CPF

Autor

MONICA DOS SANTOS COSTA FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF 13398·CPF·Representa: Autor

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF 13398·CPF·Representa: Réu

MARLON TOMAZETTE

OAB/DF 14006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

GUILHERME ALEXANDRE DE CARVALHO FREIRE

CPF

Autor

ROSA DE SAHRON ALVES FIRMINO PINTO

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO DUCANGES GARCIA

CPF

Autor

MONICA DOS SANTOS COSTA FERREIRA

CPF

Autor

ALESSANDRO FIGUEIREDO DA SILVA

CPF

Autor

ERIVALDO DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

CARLOS ARNALDO FEITOSA CURCIO

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE DA FONSECA TAVARES AREAS

CPF

Autor

LEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JUCIMERE DAS GRACAS MARTINS GODOI

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZ DE FORA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

DER/DF

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - DF

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

GUILHERME ALEXANDRE DE CARVALHO FREIRE

CPF

Reu

ROSA DE SAHRON ALVES FIRMINO PINTO

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO DUCANGES GARCIA

CPF

Reu

MONICA DOS SANTOS COSTA FERREIRA

CPF

Reu

ALESSANDRO FIGUEIREDO DA SILVA

CPF

Reu

ERIVALDO DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

CARLOS ARNALDO FEITOSA CURCIO

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE DA FONSECA TAVARES AREAS

CPF

Reu

LEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JUCIMERE DAS GRACAS MARTINS GODOI

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/10/2021, 09:51

Juntada de Informação

08/10/2021, 09:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/10/2021, 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 01:03

Juntada de petição intercorrente

07/09/2021, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 10:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:36

Decorrido prazo de MONICA DOS SANTOS COSTA FERREIRA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ARNALDO FEITOSA CURCIO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA FONSECA TAVARES AREAS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de GUILHERME ALEXANDRE DE CARVALHO FREIRE em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de ROSA DE SAHRON ALVES FIRMINO PINTO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

08/10/2021, 09:51

Juntada de Informação

08/10/2021, 09:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/10/2021, 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO em 20/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

21/09/2021, 01:03

Juntada de petição intercorrente

07/09/2021, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 10:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:36

Decorrido prazo de MONICA DOS SANTOS COSTA FERREIRA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ARNALDO FEITOSA CURCIO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA FONSECA TAVARES AREAS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de GUILHERME ALEXANDRE DE CARVALHO FREIRE em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de ROSA DE SAHRON ALVES FIRMINO PINTO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de LEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de ERIVALDO DA SILVA SANTOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de JUCIMERE DAS GRACAS MARTINS GODOI em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de ALESSANDRO FIGUEIREDO DA SILVA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DUCANGES GARCIA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:02

Cancelada a movimentação processual

28/06/2021, 10:58

Cancelada a movimentação processual

28/06/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:27

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 23:00

Juntada de volume

06/05/2021, 23:00

Juntada de volume

06/05/2021, 22:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

27/04/2021, 16:38

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/04/2021, 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/04/2021, 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA ENCAMINHAR PARA DIGITALIZAÇÃO

26/04/2021, 09:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

26/04/2021, 09:09

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

13/04/2021, 18:59

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/03/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 02.03.2021). -

26/02/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

24/02/2021, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

19/02/2021, 15:58

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

19/02/2021, 15:56

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

04/02/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

25/01/2021, 15:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/02/2021

22/01/2021, 14:46

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/12/2020, 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/12/2020, 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/11/2020, 18:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

26/11/2020, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899461 RESPOSTA (AO AGRAVO)

25/11/2020, 16:36

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP

25/11/2020, 10:28

PROCESSO RETIRADO - PARA DISTRITO FEDERAL

16/03/2020, 08:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4874141 RESPOSTA (AO AGRAVO)

14/03/2020, 08:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

05/03/2020, 15:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - CARGA

28/02/2020, 15:41

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINARIA

21/02/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4849493 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

14/02/2020, 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

17/01/2020, 16:55

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

16/12/2019, 17:42

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/12/2019, 10:33

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

29/11/2019, 08:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

11/10/2019, 15:06

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

07/10/2019, 11:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/09/2019, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/09/2019, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/09/2019, 10:09

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 163 - STF (593068)

10/09/2019, 10:04

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 593068

15/02/2018, 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 593068

12/01/2015, 10:32

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

12/01/2015, 10:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/01/2015, 08:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/12/2014, 09:03

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

28/11/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/10/2014, 16:23

PROCESSO REMETIDO - À COREC

30/10/2014, 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/10/2014, 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/10/2014, 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3473057 CONTRA-RAZOES

09/10/2014, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/10/2014, 18:01

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LEONARDO XIMENES DE SOUZA - CARGA

25/09/2014, 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3468122 SUBSTABELECIMENTO

25/09/2014, 15:40

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 24/09/2014 E PUBLICADA NO DIA 25/09/2014

25/09/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/06/2014, 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/06/2014, 16:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/06/2014, 16:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 343/2014 DF

16/06/2014, 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3384686 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

10/06/2014, 15:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/06/2014, 12:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 12:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 343/2014 - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

27/05/2014, 12:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

02/05/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2014. Nº de folhas do processo: 437

02/05/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/04/2014, 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

23/04/2014, 15:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

22/04/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 22/04/2014

02/04/2014, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

18/03/2014, 09:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

17/03/2014, 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3304505 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/03/2014, 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3311075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/03/2014, 18:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/02/2014, 12:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

24/02/2014, 17:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 12:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (GUILHERME A. DE C. FREIRE) (WEB)

14/02/2014, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/02/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2014. Nº de folhas do processo: 413

07/02/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/01/2014, 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

30/01/2014, 15:04

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

30/01/2014, 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

30/01/2014, 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

30/01/2014, 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/01/2014, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

29/01/2014, 17:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações dos autores e da Fazenda Nacional e deu provimento, em parte, à apelação do Distrito Federal

28/01/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 22/01/2014 PÁGS. 225/244

22/01/2014, 10:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/01/2014

17/01/2014, 13:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/10/2013, 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

29/10/2013, 12:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

28/10/2013, 19:38

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

28/10/2013, 18:00