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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. em 28/05/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

Publicado Intimação em 07/05/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 29/06/2020 23:59:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. em 28/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. em 28/05/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(55)