Embargos à Execução 0036724-40.2007.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0036724-40.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.037457-5/MG E M E N T A APELAÇÃO. INSS. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS EMBARGADOS. 1. Quanto aos honorários de sucumbência, esta Corte sedimentou o entendimento de que, em casos como o presente, em que a pretensão da parte autora foi julgada procedente, é razoável a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença (Súmula n. 111/ STJ) (TRF 1ª Região, AC 2007.38.00.036439-6/MG, Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, 1ª CRP/Juiz de Fora, DJ de 26/04/2016; AC 2008.33.06.000468-8/BA, Juiz Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª CRP/BA, DJ de 07/03/2016; AC 2008.01.99.045971-0/MG, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, DJ de 26/01/2016; AC 2009.38.00.023458-3/MG, Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, Primeira Turma, DJ de 21/01/2016, entre outros). No caso, 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução verificado nos embargos, ficando suspensa a exigibilidade enquanto persistirem os motivos autorizadores da justiça gratuita deferida à fl. 56 dos autos do processo de conhecimento. Assim, merece reparo a sentença no ponto. 2. No que se refere ao termo final para incidência dos juros moratórios, em sede de execução, esse ocorre com o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Embargos à Execução, visto que são devidos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos ou quando não opostos, da decisão homologatória dos cálculos (STJ AgRg no AREsp 594.830/AL, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 04/02/2019; AgInt nos EmbExeMS 8.017/DF, Terceira Seção, Ministro Ribeiro Dantas, DJ de 29/06/2017; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.601.631/RS, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 15/03/2017, REsp 1.644.080/RS, Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ de 20/04/2017). Logo, correta a sentença que assim determinou, não merecendo reparo, no ponto. 3. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Apelação do INSS parcialmente provida para, reformando a sentença, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução verificado nos embargos, ficando suspensa a exigibilidade enquanto persistirem os motivos autorizadores da justiça gratuita deferida à fl. 56 dos autos do processo de conhecimento (item 1). De ofício, determinada a metodologia de cálculo dos juros de mora e correção monetária (item 3). Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a metodologia de cálculo dos juros de mora e correção monetária. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 15 de dezembro de 2020. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

06/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTAO VIEIRA FILHO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES MAIA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MARQUES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE JESUS em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSIAS TEIXEIRA TRINDADE em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTAO VIEIRA FILHO em 03/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(212)