Embargos à Execução 0006747-77.2015.4.01.3814 - TRF1

Embargos à Execução 0006747-77.2015.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os cálculos da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJ de 26/01/2018, entre outros). 2. Com efeito, como bem salientou a sentença recorrida (fl. 80) ¿a alegação de aplicação da TR a partir de 06/2009 e de juros variáveis de 07/2009 a 06/2012 não merece guarida, tendo em vista que não está em consonância com o determinado no acórdão que julgou a ação principal. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo estão em conformidade com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02.12.2013, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.2010, que, em sua maioria, são resultantes da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, declarada, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.357/DF, que cuida da arguição de inconstitucionalidade de disposições introduzidas no artigo 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009¿. 3. Os referidos parâmetros estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em regime de repercussão geral, fixou o entendimento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, não podendo ser utilizado como índice de correção monetária, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960/2009, devendo ser aplicado o IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que, tratando-se de relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permanece hígido nesse ponto. (STF, RG, Tema 810, RE 870.947/SE.). Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, esta Corte sedimentou o entendimento de que, em casos como o presente, em que a pretensão da parte autora foi julgada procedente, é razoável a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença (Súmula n. 111/ STJ) (TRF 1ª Região, AC 2007.38.00.036439-6/MG, Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, 1ª CRP/Juiz de Fora, DJ de 26/04/2016; AC 2008.33.06.000468-8/BA, Juiz Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª CRP/BA, DJ de 07/03/2016; AC 2008.01.99.045971-0/MG, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, DJ de 26/01/2016; AC 2009.38.00.023458-3/MG, Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, Primeira Turma, DJ de 21/01/2016, entre outros). Assim, merece reparo a sentença no ponto, para condenar o embargante/executado no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução verificado nos presentes embargos. 5. Apelação do INSS não provida e da parte embargada/exequente provida (item 4). 6. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Sem custas ante a isenção da autarquia.. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte embargada/exequente. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 15 de dezembro de 2020. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

06/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo - Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/03/2022 23:59.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

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Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a)

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

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