Procedimento Comum Cível 0013715-74.1992.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

JUREMA DE ARAUJO IGNACIO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AFONSO RODRIGUES

OAB/MG 36948·CPF·Representa: Autor

JOAO GOMES PESSOA

OAB/MG 53875·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10S para MGBHCIV10S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 17:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/05/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/12/2022, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 15:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUREMA DE ARAUJO IGNACIO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/11/2021, 16:16

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 10:51

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 10:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 13:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:25

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

29/06/2021, 11:43

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10S para MGBHCIV10S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 17:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/05/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/12/2022, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 15:47

Documentos

OUTROS

•11/10/2021, 13:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUREMA DE ARAUJO IGNACIO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/11/2021, 16:16

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 10:51

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 10:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 13:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:25

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

29/06/2021, 11:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUREMA DE ARAUJO IGNACIO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 17:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013715-74.1992.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUREMA DE ARAUJO IGNACIO e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUREMA DE ARAUJO IGNACIO JOAO GOMES PESSOA - (OAB: MG53875) JOSE AFONSO RODRIGUES - (OAB: MG36948) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 16:45

Juntado(a) - Juntada de volume

07/05/2021, 16:45

Juntado(a) - Petição Inicial

18/11/2020, 20:29

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) SISTEMA ORACLE SOLICITA ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL

18/11/2020, 11:59

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) SISTEMA ORACLE SOLICITA ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL

18/11/2020, 11:58

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SISTEMA ORACLE SOLICITA ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL

18/11/2020, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO AUTOR

13/12/2018, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

07/11/2018, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/2018, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2018, 16:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2018, 14:42

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO AUTOR

23/08/2018, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

27/07/2018, 08:07

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETICAR AUTUAÇÃO

11/07/2018, 18:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2018, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2018, 15:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

19/03/2018, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2018, 16:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2017, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 14:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

12/09/2017, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - prazo de 5 dias

04/09/2017, 12:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO N. 217760

23/06/2017, 13:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 114752

23/06/2017, 13:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/04/2017, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 30 DIAS - VISTA AO AUTOR

08/03/2017, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/03/2017, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 17:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00173.2017.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

08/02/2017, 11:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2016, 14:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P. N 8593

27/04/2016, 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2016, 14:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

05/04/2016, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/04/2016, 13:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 104282, FLS. 127/128.

01/04/2016, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 17:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/02/2016, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 10 DIAS AO AUTOR

01/02/2016, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2016, 18:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

09/10/2015, 10:23

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - OAB/MG 36.948 - FL. 13

09/10/2015, 10:22

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CERTIDÃO - PROCURADOR DA AUTORA SUSPENSO

09/10/2015, 10:22

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO - PROCURADOR DA AUTORA FALECIDO

09/10/2015, 10:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 14:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2015, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2015, 09:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 16:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

22/04/2015, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - 9200137415

14/04/2015, 15:55

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ... PELO AUTOR

14/04/2015, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR

18/03/2015, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/03/2015, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/02/2015, 18:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2015, 18:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2014, 14:39

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

14/10/2014, 12:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

14/10/2014, 12:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 13. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

08/05/2009, 19:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

08/05/2009, 19:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 13

22/11/1999, 17:04

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/11/1999, 18:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/1999, 14:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

27/10/1999, 12:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/1999, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/1999, 12:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO APELACAO AMBOS EFEITOS

06/10/1999, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/1999, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/1999, 17:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/07/1999, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/07/1999, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/07/1999, 13:42

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1999, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/06/1999, 19:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/1999, 19:07

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

15/06/1999, 19:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/06/1999, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/06/1999, 15:09

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

02/06/1999, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/03/1997, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

15/04/1996, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB(SD-4).

02/05/1995, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

19/05/1994, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

06/12/1993, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

25/08/1993, 17:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

19/05/1993, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

11/09/1992, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Apos as ferias da MM. Juiza.

18/08/1992, 13:00

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/07/1992, 16:31