Cumprimento de sentença 1008845-82.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 3.225,60

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 08ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

AECIO BENEDITO ORMOND

OAB/MT 6397·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO

OAB/MT 7223·Representa: Autor

NATHALIA GOMES PLA

OAB/GO 39086·CPF·Representa: Réu

SANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 23004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR

Terceiro

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

21/02/2026, 09:42

Juntada de manifestação

16/12/2025, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:46

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2025, 18:06

Juntada de Certidão

04/11/2025, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 18:06

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:41

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:17

Juntada de manifestação

17/10/2025, 15:35

Juntada de manifestação

13/10/2025, 17:10

Publicado Ato ordinatório em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:17

Juntada de Certidão

08/10/2025, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 18:19

Todas as movimentações(117)

Conclusos para decisão

21/02/2026, 09:42

Juntada de manifestação

16/12/2025, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:46

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2025, 18:06

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 18:06

Decisão

•04/11/2025, 18:06

04/11/2025, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 18:06

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:41

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:17

Juntada de manifestação

17/10/2025, 15:35

Juntada de manifestação

13/10/2025, 17:10

Publicado Ato ordinatório em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:17

Juntada de Certidão

08/10/2025, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 18:19

Processo Desarquivado

08/10/2025, 18:02

Juntada de manifestação

08/10/2025, 17:18

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 13:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/03/2023, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:10

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2023, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 10:25

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 17:26

Cancelada a conclusão

15/02/2023, 17:26

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:50

Juntada de comprovante de depósito judicial

30/01/2023, 11:22

Juntada de petição intercorrente

25/01/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 18:11

Conclusos para despacho

14/11/2022, 15:15

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:28

Juntada de petição inicial

10/11/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:26

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:42

Recebidos os autos

04/10/2022, 16:27

Juntada de informação de prevenção negativa

04/10/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, Advogados do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A, MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s). Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 7 de maio de 2021. p/ Lívia Miranda de Lima Varela Diretora da Coordenadoria da Quinta Turma Intimação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008845-82.2018.4.01.3500 Ato Ordinatório - Intimação via DJEN (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º)

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 8ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal

04/11/2019, 15:13

Juntada de certidão

04/11/2019, 15:06

Cancelada a movimentação processual de conclusão

04/11/2019, 15:02

Restituídos os autos à Secretaria

04/11/2019, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:57

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 24/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 05:56

Juntada de contrarrazões

05/09/2019, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 16:03

Conclusos para despacho

02/09/2019, 14:44

Juntada de apelação

30/08/2019, 16:27

Juntada de petição intercorrente

27/08/2019, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:17

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2019, 09:30

Julgado improcedente o pedido

23/08/2019, 16:52

Conclusos para decisão

23/08/2019, 11:31

Juntada de petição intercorrente

22/08/2019, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2019, 11:43

Juntada de petição intercorrente

07/08/2019, 15:53

Juntada de petição intercorrente

06/08/2019, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2019, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 15/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 09/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 22:25

Juntada de outras peças

04/07/2019, 20:31

Juntada de petição intercorrente

07/06/2019, 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2019, 18:21

Juntada de réplica

06/06/2019, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2019, 18:48

Juntada de certidão

03/06/2019, 18:32

Juntada de contestação

03/06/2019, 12:18

Mandado devolvido cumprido

24/05/2019, 15:07

Juntada de diligência

24/05/2019, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

23/05/2019, 19:33

Expedição de Mandado.

16/05/2019, 18:06

Juntada de certidão

16/05/2019, 17:58

Juntada de réplica

14/05/2019, 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2019, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 18:33

Conclusos para despacho

08/05/2019, 13:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/05/2019, 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 08/03/2019 23:59:59.

10/03/2019, 04:49

Juntada de Contestação

30/01/2019, 17:33

Juntada de diligência

23/01/2019, 20:37

Mandado devolvido cumprido

23/01/2019, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

21/01/2019, 17:59

Expedição de Mandado.

21/01/2019, 11:33

Mandado devolvido sem cumprimento

18/01/2019, 19:34

Juntada de diligência

18/01/2019, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

18/01/2019, 18:58

Expedição de Mandado.

18/01/2019, 18:31

Juntada de petição intercorrente

18/01/2019, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2019, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2019, 13:40

Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2019, 10:02

Conclusos para decisão

16/01/2019, 18:35

Juntada de petição intercorrente

16/01/2019, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2019, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 14:40

Juntada de petição intercorrente

04/01/2019, 16:34

Conclusos para decisão

19/12/2018, 16:15

Juntada de Informação de Prevenção.

19/12/2018, 09:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJGO

19/12/2018, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2018, 14:36

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 14:35

Ato ordinatório

•08/10/2025, 18:19

Ato ordinatório

•08/10/2025, 18:19

Sentença Tipo C

•16/02/2023, 10:25

Despacho

•12/01/2023, 18:11

Despacho

•04/10/2022, 18:26

Acórdão

•22/04/2022, 16:22

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/10/2021, 12:07

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/10/2021, 12:07

Decisão

•02/09/2021, 15:20

Decisão

•02/09/2021, 15:19

Despacho

•02/09/2021, 14:33

Acórdão

•11/09/2020, 12:05

Despacho

•16/07/2020, 22:54

Todos os documentos(26)

Decisão

•04/11/2025, 18:06

Decisão

•04/11/2025, 18:06

Ato ordinatório

•08/10/2025, 18:19

Ato ordinatório

•08/10/2025, 18:19

Sentença Tipo C

•16/02/2023, 10:25

Despacho

•12/01/2023, 18:11

Despacho

•04/10/2022, 18:26

Acórdão

•22/04/2022, 16:22

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/10/2021, 12:07

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•04/10/2021, 12:07

Decisão

•02/09/2021, 15:20

Decisão

•02/09/2021, 15:19

Despacho

•02/09/2021, 14:33

Acórdão

•11/09/2020, 12:05

Despacho

•16/07/2020, 22:54

Acórdão

•19/05/2020, 14:45

Despacho

•02/09/2019, 16:03

Sentença Tipo A

•23/08/2019, 16:52

Documentos Diversos

•03/06/2019, 12:18

Documentos Diversos

•03/06/2019, 12:18

Documentos Diversos

•03/06/2019, 12:18

Despacho

•08/05/2019, 18:33

Decisão

•17/01/2019, 10:02

Despacho

•15/01/2019, 14:40

Documentos Diversos

•18/12/2018, 14:35

Documentos Diversos

•18/12/2018, 14:35