Apelação Cível 1008845-82.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 3.225,60

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Federal Cível da SJGO 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 08ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/10/2022, 16:27

Juntada de Informação

03/10/2022, 17:31

Recebidos os autos

03/10/2022, 17:31

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:31

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2022, 15:04

Juntada de Informação

21/07/2022, 15:04

Juntada de Certidão

21/07/2022, 15:04

Juntada de certidão

01/07/2022, 17:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/06/2022, 15:11

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 03:19

Juntada de petição intercorrente

26/04/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:03

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/10/2022, 16:27

Juntada de Informação

03/10/2022, 17:31

Recebidos os autos

03/10/2022, 17:31

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:31

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:31

Documentos

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 17:36

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2022, 15:04

Juntada de Informação

21/07/2022, 15:04

Juntada de Certidão

21/07/2022, 15:04

Juntada de certidão

01/07/2022, 17:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/06/2022, 15:11

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 03:19

Juntada de petição intercorrente

26/04/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/04/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:36

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0010-05 (APELANTE) e não-provido

22/04/2022, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 15:17

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 14:02

Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário 2.

07/04/2022, 16:21

Deliberado em Sessão - Adiado

04/04/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:45

Incluído em pauta para 31/03/2022 14:00:00 Plenário.

08/03/2022, 18:44

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/02/2022, 10:47

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:27

Juntada de contrarrazões

18/01/2022, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:46

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 02:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2021, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2021, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:20

Juntada de agravo interno

04/10/2021, 12:07

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

04/10/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 00:11

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:28

Negado seguimento ao recurso

02/09/2021, 15:20

Negado seguimento ao recurso

02/09/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 14:33

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2021, 18:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/08/2021, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 00:09

Juntada de certidão

12/05/2021, 13:23

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 00:35

Juntada de contrarrazões

10/05/2021, 18:53

Juntada de contrarrazões

10/05/2021, 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 28/10/2020 23:59.

07/05/2021, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 24/08/2020 23:59.

07/05/2021, 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2021, 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2021, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 17:28

Juntada de petição intercorrente

15/12/2020, 09:55

Juntada de recurso extraordinário

28/09/2020, 14:52

Juntada de recurso especial

28/09/2020, 14:50

Juntada de Petição intercorrente

14/09/2020, 17:37

Juntada de Petição intercorrente

14/09/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2020, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2020, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2020, 10:53

Juntada de certidão

24/08/2020, 11:39

Expedição de Publicação e-DJF1.

13/08/2020, 20:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 17:21

Incluído em pauta para 09/09/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

12/08/2020, 17:18

Conclusos para decisão

05/08/2020, 14:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/08/2020, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 06:04

Juntada de Petição intercorrente

28/07/2020, 13:57

Juntada de certidão

21/07/2020, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 22:54

Conclusos para decisão

23/06/2020, 09:18

Juntada de Certidão.

23/06/2020, 09:18

Juntada de embargos de declaração

25/05/2020, 14:27

Juntada de Petição intercorrente

22/05/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 17:26

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0010-05 (APELANTE) e não-provido

21/05/2020, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2020, 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:15

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.

04/05/2020, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 02:32

Expedição de Publicação e-DJF1.

16/04/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 23:04

Incluído em pauta para 13/05/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020) A.

15/04/2020, 23:02

Conclusos para decisão

16/03/2020, 15:37

Juntada de Petição (outras)

01/03/2020, 19:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 18:47

Juntada de Informação de Prevenção.

28/11/2019, 20:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma

28/11/2019, 20:18

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2019, 15:13

Recebidos os autos

04/11/2019, 15:13

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 15:12

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 17:36

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:22

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•04/10/2021, 12:07

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•04/10/2021, 12:07

DECISÃO

•02/09/2021, 15:19

DESPACHO

•02/09/2021, 14:33

ACÓRDÃO

•11/09/2020, 12:05

DESPACHO

•16/07/2020, 22:54

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 14:45

DESPACHO

•02/09/2019, 16:03

SENTENÇA TIPO A

•23/08/2019, 16:52

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/06/2019, 12:18

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/06/2019, 12:18

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 17:36

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 17:36

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 17:36

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:22

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•04/10/2021, 12:07

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•04/10/2021, 12:07

DECISÃO

•02/09/2021, 15:19

DESPACHO

•02/09/2021, 14:33

ACÓRDÃO

•11/09/2020, 12:05

DESPACHO

•16/07/2020, 22:54

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 14:45

DESPACHO

•02/09/2019, 16:03

SENTENÇA TIPO A

•23/08/2019, 16:52

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/06/2019, 12:18

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/06/2019, 12:18

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/06/2019, 12:18

DESPACHO

•08/05/2019, 18:33

DECISÃO

•17/01/2019, 10:02

DESPACHO

•15/01/2019, 14:40

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2018, 14:35

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2018, 14:35