Apelação Cível 0000047-75.2016.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 9.910,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · Vara Única de Altamira 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC 12049·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC 12049·CPF·Representa: Réu

CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES

OAB/PA 5367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(148)

MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

NORTE ENERGIA SA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Reu

MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS

CPF

Reu

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

PRELAZIA DO XINGU

CNPJ

Reu

NASSER MAKAREM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/10/2022, 22:08

Juntada de Informação

05/10/2022, 22:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

05/10/2022, 22:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:14

Decorrido prazo de PRELAZIA DO XINGU em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 01:28

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:39

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 17:13

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 00:56

Juntada de petição intercorrente

11/08/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:08

Juntada de Certidão

10/08/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 18:08

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/10/2022, 22:08

Juntada de Informação

05/10/2022, 22:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

05/10/2022, 22:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 04/10/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 18:08

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 18:08

05/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:14

Decorrido prazo de PRELAZIA DO XINGU em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 01:28

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:39

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 17:13

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 00:56

Juntada de petição intercorrente

11/08/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:08

Juntada de Certidão

10/08/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2022, 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2022, 18:01

Juntada de certidão de julgamento

09/08/2022, 16:50

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:01

Decorrido prazo de CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:27

Publicado Intimação de pauta em 19/07/2022.

19/07/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 08:57

Decorrido prazo de PRELAZIA DO XINGU em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:26

Incluído em pauta para 09/08/2022 14:00:00 Sala 01.

11/07/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 00:37

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:37

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

05/07/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:09

Juntada de Certidão

04/07/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2022, 21:09

Decorrido prazo de CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:28

Publicado Intimação de pauta em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:25

Incluído em pauta para 05/07/2022 14:00:00 Sala 01.

06/06/2022, 13:25

Conclusos para decisão

05/10/2021, 19:31

Decorrido prazo de União Federal em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:25

Juntada de contrarrazões

23/09/2021, 14:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:02

Decorrido prazo de CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:09

Publicado Intimação polo passivo em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 16:36

Conclusos para decisão

27/08/2021, 18:36

Decorrido prazo de União Federal em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 09:27

Decorrido prazo de NASSER MAKAREM em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:35

Juntada de embargos de declaração

09/07/2021, 15:15

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:01

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 18:27

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS - CPF: 253.001.722-00 (APELANTE) e não-provido

25/06/2021, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2021, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2021, 17:55

Decorrido prazo de União Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de União Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de União Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de União Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DE FREITAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de União Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de NASSER MAKAREM em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 00:34

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2021, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:51

Incluído em pauta para 07/06/2021 14:00:00 Extraordinária.

07/05/2021, 15:51

Conclusos para decisão

11/11/2020, 14:50

Juntada de Petição intercorrente

10/11/2020, 08:34

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 19:03

Conclusos para decisão

23/10/2020, 16:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 4ª Turma

22/10/2020, 17:39

Juntada de Informação de Prevenção.

22/10/2020, 17:39

Recebidos os autos

16/10/2020, 10:51

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2020, 10:51

Distribuído por sorteio

16/10/2020, 10:51

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 18:08

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 18:07

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 18:07

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 18:07

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 08:43

DESPACHO

•03/07/2022, 21:09

DESPACHO

•30/08/2021, 16:36

ACÓRDÃO

•25/06/2021, 08:02

DECISÃO

•28/10/2020, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 13:52