Execução Fiscal 0042506-81.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.111.205,80

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VIACAO SAO PEDRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE GUIMARAES DINIZ

CPF·Representa: Autor

GLÓRIA CORAÇA

OAB/PR 45409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60075436920254060000/TRF

04/05/2026, 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2026, 03:00

Juntado(a)

11/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/02/2026, 14:17

Juntado(a)

05/01/2026, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

24/12/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/12/2025, 00:52

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/12/2025, 15:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/12/2025, 08:33

Juntada de certidão

02/12/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/11/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

24/11/2025, 17:37

Todas as movimentações(158)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60075436920254060000/TRF

04/05/2026, 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2026, 03:00

Juntado(a)

11/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/02/2026, 14:17

Juntado(a)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 00:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 14:25

05/01/2026, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

24/12/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/12/2025, 00:52

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/12/2025, 15:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/12/2025, 08:33

Juntada de certidão

02/12/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/11/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

24/11/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138

07/11/2025, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

08/10/2025, 01:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138

30/09/2025, 13:02

Expedição de mandado

30/09/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/09/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 131

16/09/2025, 04:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60075436920254060000/TRF

15/09/2025, 18:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 131

15/09/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:25

Decisão interlocutória

10/09/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 01:01

Juntada de Petição

28/08/2025, 16:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 121 Número: 60075436920254060000/TRF

28/08/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/08/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/08/2025, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

05/08/2025, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

04/08/2025, 02:05

Decisão interlocutória

01/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/04/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/03/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/03/2025, 14:59

Despacho

19/03/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

20/12/2024, 03:57

Juntada de Petição

02/12/2024, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

20/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:38

Juntado(a)

25/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/09/2024, 23:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 18:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/07/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:39

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

11/01/2023, 17:32

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

11/01/2023, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2022, 11:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 11:12

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/12/2022, 11:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:44

Juntado(a) - Decisão

18/11/2021, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/10/2021, 10:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/10/2021, 10:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/09/2021, 10:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/08/2021, 17:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/08/2021, 17:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/07/2021, 18:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 18:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/07/2021, 18:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 18:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/07/2021, 18:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUALTER DUARTE BRAGA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

28/06/2021, 16:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/06/2021, 17:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/06/2021, 17:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/06/2021, 18:24

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 10:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 20:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 20:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/06/2021, 17:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/06/2021, 17:26

Cancelada a movimentação processual

17/06/2021, 17:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/06/2021, 13:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:11

Juntada de Petição - Juntada de exceção de pré-executividade

17/05/2021, 17:53

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 07:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/05/2021, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042506-81.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GUALTER DUARTE BRAGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO SAO PEDRO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 20:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 20:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 20:45

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/05/2021, 20:45

Juntado(a) - Petição Inicial

26/04/2021, 19:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/04/2021, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/04/2021, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/03/2021, 18:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2021, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2021, 11:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2021, 14:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2021, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2021, 13:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2021, 13:51

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/04/2019, 19:13

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2019, 19:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2018, 07:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 08:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2018, 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2018, 06:54

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

16/01/2018, 20:09

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/01/2018, 20:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 11:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2017, 10:50

Declarada incompetência - INCOMPETENCIA ARGUIDA

16/10/2017, 17:04

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO

10/10/2017, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2017, 15:09

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

04/10/2017, 15:09

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/09/2017, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2017, 11:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2017, 11:58

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 769

29/05/2017, 17:56

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/09/2016, 07:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

09/09/2016, 13:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2016, 13:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2016, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2016, 16:57

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/07/2016, 16:56

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - carta de citação remetida via ARMP

24/06/2016, 13:42

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/05/2016, 11:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2016, 11:00

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/10/2015, 16:13

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

28/10/2015, 16:12

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2015, 08:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2015, 11:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2015, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2015, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2015, 09:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2015, 09:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 07:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 12:16

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2015, 12:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2014, 12:27

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2014, 10:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2014, 10:34

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

26/09/2014, 10:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2014, 10:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 09:02

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/06/2014, 11:33

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

10/06/2014, 11:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/2014, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 18:48

OUTROS

•12/07/2024, 18:00

OUTROS

•08/07/2021, 18:02

OUTROS

•18/06/2021, 20:29