Apelação / Remessa Necessária 0007873-55.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE DE MATOS

Representa: Réu

AMARILIO HERMES LEAL DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

JESSICA VIEIRA SANTANA BELENS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA

Terceiro

SPM UTILIDADES DOMESTICAS E MAGAZINE LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2022, 11:38

Conclusos para admissibilidade recursal

04/06/2021, 10:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de SUPERMINIPRECO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

21/04/2021, 21:28

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 17:00

Juntada de certidão

19/04/2021, 16:57

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

19/04/2021, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2021, 19:13

Juntada de certidão de julgamento

30/03/2021, 19:12

Deliberado em Sessão - Adiado

23/03/2021, 17:18

Juntada de certidão de julgamento

23/03/2021, 17:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de SUPERMINIPRECO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:22

Decorrido prazo de SUPERMINIPRECO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 00:31

Todas as movimentações(116)

Juntada de Certidão

22/09/2022, 11:38

Conclusos para admissibilidade recursal

04/06/2021, 10:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de SUPERMINIPRECO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•31/03/2023, 17:16

ACÓRDÃO

•06/04/2021, 13:28

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legal

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21/04/2021, 21:28

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 17:00

Juntada de certidão

19/04/2021, 16:57

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

19/04/2021, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2021, 19:13

Juntada de certidão de julgamento

30/03/2021, 19:12

Deliberado em Sessão - Adiado

23/03/2021, 17:18

Juntada de certidão de julgamento

23/03/2021, 17:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de SUPERMINIPRECO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:22

Decorrido prazo de SUPERMINIPRECO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 25/02/2021.

27/02/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 05:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2021.

27/02/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:00

Incluído em pauta para 22/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

23/02/2021, 13:58

Conclusos para decisão

03/02/2021, 18:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2021, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por

22/01/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:53

Juntada de certidão de processo migrado

20/12/2020, 16:45

Juntada de volume

20/12/2020, 16:45

Juntada de volume

20/12/2020, 16:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 12:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/11/2020, 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

09/11/2020, 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/11/2020, 15:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

04/11/2020, 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

04/11/2020, 11:47

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

31/10/2020, 23:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/10/2020, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2020, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/10/2020, 13:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

26/10/2018, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

24/10/2018, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

23/10/2018, 17:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

12/09/2018, 17:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/08/2018, 10:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/07/2018, 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/06/2018, 15:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

26/06/2018, 08:55

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

29/05/2018, 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/05/2018, 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/05/2018, 14:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/05/2018, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/05/2018, 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

10/05/2018, 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 05/D-E

04/05/2018, 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/05/2018, 18:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2018, 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

17/04/2018, 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

16/04/2018, 16:56

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

16/04/2018, 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

16/04/2018, 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/04/2018, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/02/2018, 16:17

PROCESSO REMETIDO - À COREC

31/01/2018, 19:40

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/01/2018, 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/01/2018, 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/12/2017, 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4321431 PETIÇÃO

29/11/2017, 13:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/11/2017, 14:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/09/2017, 08:46

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

31/08/2017, 08:56

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

31/08/2017, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - 00211884920124013400

16/08/2017, 10:31

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/08/2017, 18:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

01/08/2017, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/08/2017, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/07/2017, 19:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4265722 CONTRA-RAZOES

21/07/2017, 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4265721 CONTRA-RAZOES

21/07/2017, 14:13

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

29/06/2017, 07:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2017, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/06/2017, 17:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

07/06/2017, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4203060 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

05/06/2017, 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4203059 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

05/06/2017, 16:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/D

05/06/2017, 13:05

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/05/2017, 10:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

09/05/2017, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 06/04/2017 )

07/04/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2017. Nº de folhas do processo: 149. Destino: ARM38-B

05/04/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 28-G

29/03/2017, 11:56

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/03/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/03/2017 - DISPONIBILIZADA EM 27/03/201 (1285/1328)

28/03/2017, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/03/2017, 12:58

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

20/03/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIA 13/03/2017 - DISPONIBILIZADA NO DIA 10/03/2017 (PÁG. 377/410)

10/03/2017, 16:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2017

08/03/2017, 12:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/02/2017, 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

24/02/2017, 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

23/02/2017, 11:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4137286 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

22/02/2017, 16:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/F

20/02/2017, 15:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/02/2017, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/02/2017, 10:01

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

07/02/2017, 08:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/11/2016. DISPONIBILIZADA EM 13/12/2016 FLS.915/969

14/12/2016, 14:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 07/12/2016 )

09/12/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2016. Nº de folhas do processo: 134. Destino: ARM. 34-J

06/12/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-H

05/12/2016, 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/12/2016, 17:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à Remessa de Ofício

28/11/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/11/2016, DISPONIBILIZADO EM 17/11/2016 - PAGS. 3875-3908

18/11/2016, 11:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/11/2016

16/11/2016, 14:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/09/2016, 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

05/09/2016, 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

02/09/2016, 19:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

02/09/2016, 18:00