Cumprimento de sentença 0000551-87.2016.4.01.3901 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000551-87.2016.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000551-87.2016.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO AMATO ROLDAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIANE DOS SANTOS PAIVA - PA21971 e HAROLDO WILSON GAIA PARA - PA8971 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Luiz Antônio Amato Roldão contra o MPF em relação à decisão de fls. 199/200, que desconsiderou a personalidade da pessoa jurídica originalmente condenada, a saber, T. P. Alves ME, admitindo como sócio e proprietário a pessoa do embargante, Luiz Antônio Amato Roldão, contra quem o cumprimento de sentença foi redirecionado. Contrarrazões do MPF. É o relatório. Na verdade, não existe contradição, omissão ou obscuridade na decisão que os embargos de declaração atacam, não incidente nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. O embargante volta a repetir em seus embargos as mesmas alegações que fez na discussão travada por ele e pelo MPF antes da prolação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da T. P. Alves ME e redirecionou a cobrança contra a sua pessoa. Disse que a referida empresa sequer existe, que não é o seu proprietário e que o dano ambiental não corresponderia ao definido na sentença como parâmetro para indenização. As duas primeiras questões foram tratadas na decisão embargada e a última, relativa a extensão do dano ambiental e correspondente indenização, não guarda relação com a decisão impugnada, devendo ser tratada quando da impugnação do cumprimento de sentença, que é seu local adequado de discussão. Logo, como se vê, não se pode falar em omissão ou contradição ou obscuridade que enseje a oposição dos embargos de declaração. Confira-se: “Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica de T. P. Alves ME em desfavor de Luis Antônio Amato Roldão. O MPF afirma que o caso seria de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor insculpida no artigo 4° da Lei n. 9.605/98, pois a pessoa jurídica seria obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente; que, além disso, Luis Antônio Amato Roldão teria encerrado as atividades da empresa irregularmente. Requereu ainda a penhora eletrônica de seus bens até o limite de R$300.000,00. Citado, Luis Antônio Amato Roldão, apresentou defesa na qual disse que nunca exerceu atividades de gestão da empresa T. P. Alves ME e que nunca teria figurado no quadro societário de referida empresa. Logo, que deve ser rejeitado o incidente e, caso contrário, que seja reiniciada ação civil pública para que apresente sua defesa. Por fim, conclusos para decisão. Não há dúvidas de que o caso' é de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa T P Alves ME, posto que o único requisito exigido para tal é o impedimento de ressarcimento aos danos ambientais. Bom, os danos ambientais, assim como o dever de indenizar em desfavor da pessoa jurídica já restaram devidamente reconhecidos por sentença transitada em julgada. Saliente-se que infundada qualquer tentativa de Luis Antônio Amato Roldão reiniciar a discussão travada na fase de conhecimento, já que regularmente citada a empresa T P Alves ME se quedou inerte e, além disso, já temos decisão definitiva impondo a obrigação de reparar os danos e indenizar os danos morais coletivos. No mais, em diversas passagens e documentos já comprovado que Luis Antônio Amato Roldão era o proprietário e administrava a empresa T P Alves ME. Temos depoimentos de funcionária sua (fl. 25) e do próprio Luiz Antônio que não dá margem a outra conclusão se não a de que era quem tocava plenamente as atividades da empresa (fl. 27). A questão foi objeto de inquérito policial e mesmo durante as investigações Luis Antônio Amato Roldão sempre se apresentou como proprietário da empresa (fls. 59/73). Logo, procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa T P Alves ME para reconhecer responsabilidade pessoal do sócio e proprietário e administrador Luis Antônio Amato Roldão, de modo que sobre ele deverá incidir a responsabilidade pelas obrigações constantes do titulo executivo judicial. Diante do risco ao resultado útil do processo, assim como em decorrência da própria exigibilidade do titulo executivo judicial, o caso é de se deferir a tutela de urgência para que se proceda bloqueios de valores e de bens via BACENJUD e RENAJUD em desfavor de Luis Antônio Amato Roldão no valor de R$300.000,00. Registre-se nos sistemas processuais a alteração processual para fazer constar a pessoa Luis Antônio Amato Roldão no polo passivo”. Pelo que se vê, a decisão impugnada não apresenta os problemas alegados pelo embargante, de maneira tal que seu pedido deve ser rejeitado, devendo o cumprimento seguir em relação à pessoa de Luiz Antônio Amato Roldão. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Precluídas as vias impugnatórias, conclusos para despacho. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

12/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO AMATO ROLDAO em 11/07/2022 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de parecer

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(147)