Agravo em Recurso Especial 0008797-08.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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Central de Ajuda

Autor

LUCIA MARIA DE SOUZA BARBOSA

CPF

Reu

SP ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

CESAR SALGADO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

COLEGIO ALMEIDA SANTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MELQUISEDEQUE MOREIRA SANIL DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO

OAB/BA 28206·CPF·Representa: Réu

MAURO ROBERTO PRETO

CPF·Representa: Réu

MOYSES MAIA FONTES FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

LUCIA MARIA DE SOUZA BARBOSA

CPF

Reu

SP ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

CESAR SALGADO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

COLEGIO ALMEIDA SANTOS LTDA

CNPJ

Reu

VIACAO CRUZALMENSE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SP ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

TERCEIRO

SALGADO MARINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

TERCEIRO

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

01/06/2022, 15:01

Transitado em Julgado em 01/06/2022

01/06/2022, 15:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2022

11/04/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/04/2022, 18:17

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

07/04/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2022

07/04/2022, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/03/2022, 12:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/03/2022, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

03/03/2022, 18:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2022, 18:30

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