Execução Fiscal 0000889-66.2013.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2013

Valor da Causa

R$ 35.539,20

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

POSTO DO PORTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEMETRIUS ELI MODOLO DE SOUZA DIAS

CPF

Reu

MATEUS HANDUS MODOLO DE SOUZA DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:33

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 01:04

Conclusos para despacho

30/11/2021, 14:43

Decorrido prazo de POSTO DO PORTO LTDA - ME em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 06:46

Decorrido prazo de DEMETRIUS ELI MODOLO DE SOUZA DIAS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 06:46

Decorrido prazo de MATEUS HANDUS MODOLO DE SOUZA DIAS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 06:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2021.

28/02/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 22:09

Juntada de petição intercorrente

25/01/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 15:36

Juntada de certidão de processo migrado

23/01/2021, 15:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 13:28

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:33

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 01:04

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 01:04

30/11/2021, 14:43

Decorrido prazo de POSTO DO PORTO LTDA - ME em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 06:46

Decorrido prazo de DEMETRIUS ELI MODOLO DE SOUZA DIAS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 06:46

Decorrido prazo de MATEUS HANDUS MODOLO DE SOUZA DIAS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 06:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2021.

28/02/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 22:09

Juntada de petição intercorrente

25/01/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 15:36

Juntada de certidão de processo migrado

23/01/2021, 15:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 13:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/02/2020, 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2020, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2020, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2020, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 17:25

CARGA: RETIRADOS AGU

16/12/2019, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2019, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 16:14

CARGA: RETIRADOS AGU

16/12/2019, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2019, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2019, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2019, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2019, 13:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 32/2018

25/03/2019, 09:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/11/2018, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESBLOQUEIO DE VEÍCULO - RENAJUD

20/11/2018, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2018, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2018, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2018, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2018, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2018, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2018, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU

30/10/2017, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2017, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

16/10/2017, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2017, 15:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/10/2017, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2017, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES

02/08/2017, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2017, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/08/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

08/05/2017, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANP

03/03/2017, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2017, 18:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/02/2017, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2017, 17:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/12/2016, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2016, 17:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/10/2016, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2016, 10:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/09/2016, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2016, 10:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APÓS RETIFICAÇÕES

08/09/2016, 18:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

08/07/2016, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2016, 18:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

15/06/2016, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2016, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2016, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2016, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2016, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2016, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2016, 10:13

CARGA: RETIRADOS AGU

11/02/2016, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANP

27/01/2016, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO RECEITA FEDERAL

27/01/2016, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2016, 18:23

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N 1377/2015.

18/12/2015, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2015, 12:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/12/2015, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2015, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2015, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

13/10/2015, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 14:21

CARGA: RETIRADOS AGU

23/07/2015, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/07/2015, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2015, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2015, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE SUSPENSÃO

06/07/2015, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2015, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2015, 13:01

CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2015, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2015, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA RENAJUD

05/06/2015, 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2015, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA ANP

31/03/2015, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2015, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 13:51

CARGA: RETIRADOS AGU

19/03/2015, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2015, 13:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/03/2015, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2015, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MINUTA BACENJUD

26/02/2015, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/02/2015, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LANÇADO BACENJUD

12/02/2015, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2014, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2014, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

12/09/2014, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2014, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2014, 14:09

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGÊNCIA NACIONAL DO PETÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

16/07/2014, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2014, 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AO EDITAL DE CITAÇÃO

15/07/2014, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2014, 17:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO EM 10/06/2014 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 11/06/2014.

10/06/2014, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2014, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/06/2014, 14:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/06/2014, 11:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/06/2014, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2014, 11:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/05/2014, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2014, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2014, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

25/04/2014, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2014, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 11:36

CARGA: RETIRADOS AGU

24/01/2014, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/01/2014, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENTREGA FRUSTRADA

16/01/2014, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 14:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/11/2013, 15:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2013, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

03/09/2013, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2013, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2013, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MANIFESTACAO EXQTE

27/08/2013, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2013, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 15:20

CARGA: RETIRADOS AGU

09/08/2013, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/07/2013, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2013, 13:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2013, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2013, 12:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2013, 11:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE POSTO DO PORTO LTDA

29/05/2013, 11:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2013, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

23/04/2013, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2013, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2013, 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/04/2013, 15:51

INICIAL AUTUADA

22/04/2013, 15:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/04/2013, 13:55