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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MARIA IRACEMA DUMONT DE REZENDE

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

Despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(125)