Cumprimento de sentença 1010354-75.2019.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 1010354-75.2019.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: REINALDO ABADIO DE FREITAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1010354-75.2019.4.01.3803 CLASSE..........: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de REINALDO ABADIO DE FREITAS. Determinada a expedição de mandado de pagamento, na fase cognitiva, o(s) requerido(s) foi(ram) devidamente citado(s) conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 157609390). A CEF requereu a intimação da ré para o cumprimento de sentença na forma do art. 524 do CPC. Expedido o mandado para a intimação do executado no mesmo endereço em que foi realizada a citação, o mesmo não foi encontrado naquele local (ID 477679964), não sendo comunicado nos autos a alteração de seu endereço, o que autoriza a aplicação da norma inserta no parágrafo único do art. 274 do CPC. Portanto, a rigor do disposto no art. 346 c/c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, contra ela correm todos os prazos, independentemente de intimação, bastando, para tanto, que as decisões sejam publicadas. Assim determino a intimação do executado, por publicação, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º do NCPC. Intime(m)-a(s), ainda, de que será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523, §3º do NCPC, bem como de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15(quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, a(s) sua(s) impugnação(ões), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, NCPC). Uberlândia/MG, 14 de maio de 2021. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de substabelecimento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(127)