Execução Fiscal 0044000-10.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 36.078.473,93

Órgão julgador

Juízo Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA

OAB/MG 134939·CPF·Representa: Réu

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG 53293·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

02/03/2026, 13:07

Juntada de certidão

02/03/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/12/2025, 14:37

Expedição de ofício

15/12/2025, 14:26

Juntada de certidão

15/12/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

23/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/10/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/10/2025, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

30/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 18:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/09/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 02:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/11/2024, 19:11

Todas as movimentações(141)

Juntada de certidão

02/03/2026, 13:07

Juntada de certidão

02/03/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/12/2025, 14:37

Expedição de ofício

15/12/2025, 14:26

Juntada de certidão

15/12/2025, 12:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 18:18

OUTROS

•09/08/2023, 19:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

23/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/10/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/10/2025, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

30/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 18:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/09/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 02:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/11/2024, 19:11

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

21/11/2024, 17:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/11/2024, 17:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/11/2024, 12:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/11/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 13:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/11/2024, 13:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/05/2024, 13:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/01/2024, 10:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/09/2023, 17:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 19:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/08/2023, 10:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/08/2023, 19:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/08/2023, 19:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 19:39

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

08/08/2023, 14:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/08/2023, 14:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/06/2023, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/05/2023, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 18:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 15:39

Decisão interlocutória - Outras Decisões

26/05/2023, 15:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/04/2023, 18:16

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

29/03/2023, 14:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/03/2023, 17:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/03/2023, 10:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

10/03/2023, 11:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:36

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/07/2022, 11:15

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

24/06/2022, 14:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/06/2022, 14:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 14:13

Decisão interlocutória - Outras Decisões

13/06/2022, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:37

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

25/10/2021, 15:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/06/2021, 18:36

Juntado(a)

07/06/2021, 18:34

Juntado(a) - HABILITAÇÃO

27/05/2021, 11:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/05/2021, 16:21

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044000-10.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:54

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 16:53

Juntado(a) - Petição Inicial

04/05/2021, 12:28

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

19/04/2021, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2021, 15:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DIEGO SUBSTABELECIDO. - EMBARGOS A EXECUÇÃO - VOL. 01,22 27 E 28

11/11/2020, 14:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

16/06/2020, 12:59

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

16/04/2020, 09:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

10/07/2019, 14:12

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

05/07/2019, 18:40

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

05/07/2019, 18:40

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/07/2019, 12:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO

02/07/2019, 12:42

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2019, 16:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES

06/12/2018, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 14:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/11/2018, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/11/2018, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/11/2018, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2018, 17:35

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

07/11/2018, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 12:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2018, 09:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2018, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. / AG. CUMP. DEC. EMB. EXEC.

01/10/2018, 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DEC. EMB. EXEC.

01/10/2018, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 15:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DESP. EMB. EXEC.

01/10/2018, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. CUMP. DESP. EMB. EXEC.

01/10/2018, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 14:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2018, 12:41

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/09/2018, 14:25

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CEMAN / DEV. MAND. PENHORA

20/09/2018, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2018, 09:43

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/09/2018, 16:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2018, 09:27

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/05/2018, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

10/05/2018, 14:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

07/05/2018, 01:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2018, 00:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2017, 17:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

18/10/2017, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2017, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2017, 18:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2017, 08:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2017, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2017, 13:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2017, 13:03

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2017, 13:03

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

19/09/2017, 16:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2017, 16:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2017, 12:54

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2017, 15:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2017, 15:18

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

16/08/2017, 15:18

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/08/2017, 13:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2017, 15:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2017, 10:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2017, 10:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/07/2017, 08:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

06/07/2017, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2017, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2017, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2017, 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2017, 16:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 16:40

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

27/06/2017, 17:17

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/06/2017, 17:17

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

07/02/2017, 13:43

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/02/2017, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2017, 13:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 13:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2016, 17:52

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/08/2016, 16:09

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/08/2016, 16:09

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/08/2016, 12:28

OUTROS

•26/05/2023, 15:39

OUTROS

•13/06/2022, 14:13