Recurso Inominado Cível 0000414-55.2018.4.01.3604 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 21.306,00

Orgao julgador

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT

Partes do Processo

EVA DA SILVA PRADO

CPF 868.***.***-30

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:23

Incluído em pauta para 25/10/2022 14:00:00 PLENÁRIO DA TR/MT.

10/10/2022, 16:19

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0012-01

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SELLE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

OAB/MT 26505•Representa: ATIVO

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:07

Incluído em pauta para 26/08/2022 14:00:00 PLENÁRIO DA TR/MT.

09/08/2022, 15:05

Juntada de manifestação

16/05/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 18:43

Recebidos os autos

09/05/2022, 18:14

Juntada de petição inicial

09/05/2022, 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

29/11/2021, 09:49

Juntada de Informação

29/11/2021, 09:49

Juntada de termo

29/11/2021, 09:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 17:30

Documentos

ACÓRDÃO

•09/11/2022, 13:38

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2022, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2021, 14:28

DECISÃO

•05/11/2021, 17:06

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