Procedimento Comum Cível 0058414-23.2010.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0058414-23.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE. INCAPAZ. PROVAS SUFICIENTES. 1. A autarquia sustenta que restabeleceu administrativamente a pensão aqui vindicada, fls. 246/250, mas não é possível identificar se houve cumprimento da tutela de urgência exarada neste processo ou da sentença transitada em julgado no processo 2005.38.01.700680-5, cuja sentença inusitadamente somente reconheceu o direito da autora à pensão decorrente do óbito do genitor, fls. 69/70. De toda sorte, diante da firme resistência ao reconhecimento do direito ao benefício, é indispensável apreciar os pressupostos necessários à sua concessão. 2. O óbito de Bianca Romanhol Rodrigues ocorreu em 03/11/98 (fls. 19), o que deu origem à pensão titulada pelo autor, que a recebeu até 31/01/99, por intermédio da curadora Maria da Conceição Rodrigues do Nascimento (fls. 56/58), sendo suspensa em virtude da conclusão de perícia administrativa superveniente, que concluir não mais persistir a incapacidade, fls. 33/34. 3. A qualidade de segurada da Previdência Social é incontroversa, pois a finada figurou como instituidora da pensão outrora suspensa e gozava aposentadoria por idade rural, fls. 71. 4. Para comprovar a condição de filho maior inválido, o autor, nascido em 13/03/38, anexou ao processo laudo médico pericial realizado no bojo do processo nº 2005.38.01.700680-5, cuja sentença reconheceu seu direito à pensão decorrente do óbito do genitor (fls. 60/65 e 69/70). 5. Essa prova técnica emprestada evidencia que o autor padece de retardo mental leve, mas é improvável que reúna condições para manter uma vida independente, devido às limitações psíquicas que o acompanham desde os primeiros anos de vida; segundo o perito, diante do histórico de proteção familiar, a ausência de preparação dificulta, se não obsta, que o autor seja capaz de exercer um labor remunerado, pois “jamais adquiriu capacidade laborativa plena, e nem mais possui condições de adquiri-la, na idade de 67 anos” (fls. 60/65). 6. A dependência econômica dos filhos inválidos em relação aos seus pais é presumida, mas essa ficção pode ser afastada, mediante produção de prova em sentido contrário, o que não ocorreu. É que além da prova da inaptidão laboral permanente, não há registro de quaisquer vínculos trabalhistas mantidos pelo autor no CNIS. 7. Diante desse cenário, ficou confirmada a inaptidão do autor para o trabalho e a vida civil desde a sua infância, sendo patentemente anterior ao óbito de seus genitores e à maioridade previdenciária (vinte e um anos), o que viabiliza a concessão da pensão, na condição de filho maior inválido, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991. 8. Os efeitos financeiros devem remontar à data do óbito da genitora, 03/11/1998, pois a prescrição e a decadência não correm contra incapazes, por força do disposto no art. 3º c/c art. 198, I, c/c art. 208 do Código Civil c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Não é demais registrar que a sentença limitou as diferenças pretéritas àquelas vencidas a partir do cancelamento da pensão, 31/01/1999, fls. 58. 9. Os juros de mora devem corresponder aos índices aplicados aos depósitos em poupança a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/2009, o que foi observado pela sentença, fls. 225.. 10. Os honorários advocatícios foram fixados com equidade em 10% (dez por cento) das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 c/c Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS e remessa não providas. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

08/06/2021, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

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