Procedimento Comum Cível 0034899-85.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 15ª - Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL)

Partes do Processo

JOSE JOAQUIM BORGES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ERMELINDO FERREIRA E OUTRO(A)

OAB/MG 70727·CPF·Representa: Autor

REGINALDO LUIS FERREIRA

OAB/MG 79550·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHZCIV06 -> TRF6

15/05/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/05/2026, 17:01

Juntada de Petição

07/05/2026, 09:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

30/04/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

29/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

28/04/2026, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2026, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 06:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

26/03/2026, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

04/03/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:35

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHZCIV06 -> TRF6

15/05/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/05/2026, 17:01

Juntada de Petição

07/05/2026, 09:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 07:25

SENTENÇA

•02/03/2026, 15:35

30/04/2026, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

30/04/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

29/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

28/04/2026, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2026, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 06:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

26/03/2026, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

04/03/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:35

Julgado procedente o pedido

02/03/2026, 15:35

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06S para MGBHCIV06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 13:00

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 10:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Juntada de certidão - 26/06/2025 10:13:03)

26/06/2025, 10:17

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

26/06/2025, 10:16

Juntada de certidão

14/02/2025, 18:18

Juntada de certidão

16/12/2024, 13:38

Juntada de certidão

16/12/2024, 13:36

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2024, 20:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/09/2024, 11:32

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/09/2024, 21:27

Juntado(a) - Juntada de informações prestadas

07/08/2024, 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/07/2024, 23:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/05/2024, 15:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/02/2024, 12:47

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/02/2024, 13:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/02/2024, 13:48

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

09/02/2024, 11:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/09/2023, 10:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 14:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/08/2023, 14:00

Decisão interlocutória - Outras Decisões

18/08/2023, 14:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/10/2022, 17:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2022, 16:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/10/2022, 16:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/06/2022, 15:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM BORGES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 15:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:36

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/01/2022, 15:35

Juntado(a) - Juntada de volume

24/01/2022, 15:35

Juntado(a) - Petição Inicial

13/01/2022, 08:05

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PROCESSOS PARA A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

07/12/2021, 17:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

06/12/2021, 19:43

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 104/2014 - 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS

18/11/2014, 13:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/11/2014, 16:15

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/11/2014, 11:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2014, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

07/11/2014, 11:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

23/10/2014, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/10/2014, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/10/2014, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/10/2014, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2014, 16:14

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

17/10/2014, 16:14

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

17/10/2014, 16:14

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebimento de apelação

17/10/2014, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2014, 14:21

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DA UNIÃO

16/10/2014, 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 16:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 30 DIAS

09/09/2014, 08:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/09/2014, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/09/2014, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2014, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/09/2014, 09:47

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

04/09/2014, 09:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2014, 16:57

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/08/2014, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2014, 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/08/2014, 09:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

31/07/2014, 09:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/07/2014, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/07/2014, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/07/2014, 18:06

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

15/07/2014, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/10/2013, 15:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2013, 19:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2013, 12:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR 10 DIAS

28/08/2013, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/08/2013, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2013, 08:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/08/2013, 16:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/08/2013, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/08/2013, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/08/2013, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/07/2013, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2013, 09:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 18:47

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

19/07/2013, 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/07/2013, 09:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

02/07/2013, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/07/2013, 11:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/06/2013, 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/05/2013, 11:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2013, 11:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2013, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2013, 19:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 05 DIAS

03/04/2013, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

21/03/2013, 09:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2013, 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO NR.136366, PROTOCOLIZADA EM 17/12/2013.

01/02/2013, 13:36

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - PETIÇÃO NR.136367, PROTOCOLIZADA EM 17/12/2013.

01/02/2013, 13:34

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/01/2013, 15:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 19:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/12/2012, 12:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

10/12/2012, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/12/2012, 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/12/2012, 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/11/2012, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/11/2012, 10:22

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/11/2012, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 12:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR 60 DIAS

24/10/2012, 09:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/10/2012, 14:06

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL INSS INFORMANDO REQUISIÇÃO DE PA

09/10/2012, 15:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/09/2012, 09:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/09/2012, 09:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/09/2012, 17:13

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

03/09/2012, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2012, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2012, 17:57

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/07/2012, 10:26

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/07/2012, 10:26

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/07/2012, 14:29

OUTROS

•18/08/2023, 14:00

OUTROS

•03/10/2022, 16:33