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Execucao FiscalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/07/2024 23:59.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROZINEI SALDANHA DA ASSIS em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)