Procedimento Comum Cível 1018870-77.2020.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1018870-77.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABELLA ARAUJO SOARES DA SILVA e outros RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº: 1018870-77.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por ISABELLA ARAÚJO SOARES DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL S.A., em que requer a exclusão de dívida registrada em seu nome junto ao cadastros de inadimplentes e o pagamento de indenização por danos morais. Decido. A parte autora deu à causa o valor de R$ 25.000,00. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. O autor pretende discutir a inscrição de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, por dívida no valor de R$ 100.313,79. Tal valor, somado ao pedido de indenização por danos morais (R$ 25.000,00) perfaz um valor da causa que torna este Juizado Especial incompetente para julgar a presente demanda. Dessa maneira, retifico o valor da causa de ofício para R$ 125.313,79 (cento e vinte e cinco mil trezentos e treze reais e setenta e nove centavos), decorrente da soma dos pedidos, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Registro, que, em princípio, no sistema do Juizado Especial, em que se prestigia a celeridade e economia processuais, não há espaço para a remessa dos autos a outro Juízo. Com efeito, se a simples incompetência territorial já determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995), idêntica solução deveria ser adotada quando se tratar de caso de incompetência absoluta. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária, para onde deverão ser remetidos os autos com as homenagens deste Juízo, com base no art. 98, I da Constituição Federal. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. CARINA MICHELON Juíza Federal Substituta No Exercício da Titularidade Plena

18/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISABELLA ARAUJO SOARES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Julgado improcedente o pedido

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)