Procedimento Comum Cível 1018870-77.2020.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1018870-77.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 08:20

Documento (Certidão)

25/03/2022, 08:20

Decurso de Prazo

25/03/2022, 02:16

Decurso de Prazo

18/03/2022, 02:24

Publicação

22/02/2022, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISABELLA ARAUJO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORLAM THIAGO ARAUJO DE SOUZA RIBEIRO - GO28353 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018870-77.2020.4.01.3600 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC (quando ao pedido de indenização moral por falta de prévia comunicação da inscrição em cadastro restritivo); e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a Autora a pagar aos réus honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Custas pela requerente. A cobrança das custas e dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.

18/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 15:48

Expedida/Certificada

17/02/2022, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 15:43

Improcedência

17/02/2022, 15:43

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 12:27

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 08:14

Petição (Petição (outras))

02/11/2021, 00:24

Documentos

Intimação

•18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABELLA ARAUJO SOARES DA SILVA e outros RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº: 1018870-77.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por ISABELLA ARAÚJO SOARES DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL S.A., em que requer a exclusão de dívida registrada em seu nome junto ao cadastros de inadimplentes e o pagamento de indenização por danos morais. Decido. A parte autora deu à causa o valor de R$ 25.000,00. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. O autor pretende discutir a inscrição de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, por dívida no valor de R$ 100.313,79. Tal valor, somado ao pedido de indenização por danos morais (R$ 25.000,00) perfaz um valor da causa que torna este Juizado Especial incompetente para julgar a presente demanda. Dessa maneira, retifico o valor da causa de ofício para R$ 125.313,79 (cento e vinte e cinco mil trezentos e treze reais e setenta e nove centavos), decorrente da soma dos pedidos, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Registro, que, em princípio, no sistema do Juizado Especial, em que se prestigia a celeridade e economia processuais, não há espaço para a remessa dos autos a outro Juízo. Com efeito, se a simples incompetência territorial já determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995), idêntica solução deveria ser adotada quando se tratar de caso de incompetência absoluta. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária, para onde deverão ser remetidos os autos com as homenagens deste Juízo, com base no art. 98, I da Constituição Federal. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. CARINA MICHELON Juíza Federal Substituta No Exercício da Titularidade Plena

18/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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