Procedimento Comum Cível 0005704-97.2013.4.01.3807 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005704-97.2013.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA NO JULGAMENTO EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ação ajuizada em 01/08/2013. Subseção Judiciária de Montes Claros/MG. Sentença proferida em 13/05/2016. Entrada dos autos no Gabinete em 05/08/2019. Julgamento da apelação em 1º/10/2019. Reentrada do processo no Gabinete em 19/12/2019.Julgamento embargado em 18/02/2020. Embargos declaratórios da parte autora. Retorno do processo em 16/11/2020. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: ¿Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material¿. 3. Requer a parte autora que a reafirmação da DER ocorra com data de início do benefício a data em que implementou 35 anos de contribuição ou, alternativamente, a data em que houve ciência do INSS quanto à juntada do PPP e demais documentos de fls. 348/407, ou seja, 29/06/2015. 4. Não procede pleito da parte autora, pois está claro no julgamento embargado, inclusive como se pode ver no item 6 da ementa do segundo julgamento transcrita no relatório, o que é comprovado com a remessa dos autos ao INSS em 19/05/2017 (fls. 438), somente nessa data foi que o embargado tomou conhecimento do PPP e demais documentos de fls. 348/407 juntamente com o requerimento de reafirmação da DER, cujo requerimento, que se assemelha ao requerimento administrativo, só foi veiculado na apelação de fls. 424/433, conquanto o PPP tenha sido juntado anteriormente. 5. Verifica-se que, na verdade, a parte autora pretende a rediscussão do que já foi suficientemente examinado no acórdão embargado, o que não se mostra possível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios desprovidos. Decide a Câmara, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, Brasília, 9 de dezembro de 2020.. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR CONVOCADO

18/05/2021, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(121)