Execução Fiscal 0001713-12.2015.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 48.353,82

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANA LUCIA PEREIRA RATES - ME

CNPJ

Reu

ANA LUCIA PEREIRA RATES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM

OAB/MG 73206·CPF·Representa: Autor

RENO SAMPAIO MESQUITA MARTINS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01S para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 03:13

Baixa Definitiva

02/12/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/10/2024, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/10/2024, 21:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 12:19

Juntada de Petição

22/10/2024, 17:52

Juntada de Petição

22/10/2024, 17:37

Juntada de Petição

22/10/2024, 17:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/09/2024, 12:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA RATES em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA RATES - ME em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:30

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/06/2021, 06:25

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01S para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 03:13

Baixa Definitiva

02/12/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/10/2024, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/10/2024, 21:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 17:17

OUTROS

•10/06/2021, 06:25

24/10/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 12:19

Juntada de Petição

22/10/2024, 17:52

Juntada de Petição

22/10/2024, 17:37

Juntada de Petição

22/10/2024, 17:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/09/2024, 12:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA RATES em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA LUCIA PEREIRA RATES - ME em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:30

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/06/2021, 06:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 06:25

Juntado(a) - Processo Desarquivado

10/06/2021, 06:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/06/2021, 10:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:52

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:52

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

19/05/2021, 09:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001713-12.2015.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA LUCIA PEREIRA RATES - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA LUCIA PEREIRA RATES ANA LUCIA PEREIRA RATES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001713-12.2015.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA LUCIA PEREIRA RATES - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA LUCIA PEREIRA RATES ANA LUCIA PEREIRA RATES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:50

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 12:48

Juntado(a) - Juntada de volume

18/05/2021, 12:48

Juntado(a) - Petição Inicial

17/05/2021, 17:49

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 02/07/2018

02/07/2018, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 06/06/2018 (ART.40)

27/06/2017, 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2017, 11:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2017, 08:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/06/2017, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2017, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 06/06/2018 (ART.40)

07/06/2017, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2017, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 09:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 10:20

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

30/03/2017, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2017, 10:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2017, 10:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N° 2030

30/03/2017, 10:06

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. AO OFICIO Nº78/2017

23/03/2017, 13:09

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

24/02/2017, 14:05

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - REF. AO OFICIO Nº78/2017

24/02/2017, 14:04

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/02/2017, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2017, 16:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000267

25/01/2017, 15:53

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. AO OFICIO Nº624/2017

25/01/2017, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2017, 13:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2016, 08:29

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

16/12/2016, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 14:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N°0009676

16/12/2016, 13:23

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/11/2016, 15:57

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - REF. AO OFICIO Nº624/2016

28/11/2016, 15:57

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/09/2016, 12:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2016, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2016, 15:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0006137

10/08/2016, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 18:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2016, 09:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

08/07/2016, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2016, 16:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ref. ao mandado de n.695/2016

05/07/2016, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/06/2016, 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REF. AO MANDADO N.695/2016

31/05/2016, 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2016, 14:40

Juntado(a) - PENHORA ORDENADA INTIMACAO EXECUTADO / INTERESSADOS

02/05/2016, 14:40

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/05/2016, 14:40

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 27/04/16

02/05/2016, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2016, 15:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002608

26/04/2016, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2016, 15:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2016, 08:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

05/04/2016, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2016, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE (PARCELAMENTO)

05/04/2016, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 14:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N° 0001088

25/02/2016, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 18:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2016, 08:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/01/2016, 12:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2016, 12:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2016, 12:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/01/2016, 10:35

Juntado(a) - PENHORA ORDENADA INTIMACAO EXECUTADO / INTERESSADOS

18/01/2016, 10:14

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/01/2016, 10:14

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 14/01/2016

18/01/2016, 10:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2016, 10:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0007723

13/01/2016, 10:10

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Ref. ao mandado de n.1450/2015

07/12/2015, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO EM 30/11/2015

01/12/2015, 08:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 09:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

01/10/2015, 18:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2015, 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2015, 18:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2015, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REF. AO MANDADO N° 1450/2015

29/09/2015, 16:37

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REF. AO MANDADO N° 1450/2015

25/09/2015, 16:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2015, 13:46

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

23/09/2015, 13:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2015, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2015, 14:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/09/2015, 14:34

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/09/2015, 14:34

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/09/2015, 10:20

OUTROS

•19/05/2021, 09:45