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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 180.867,12

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu

Processos relacionados

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Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

CNPJ

Autor

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARATINGA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 02/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARATINGA em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)