Apelação Cível 0002672-40.2006.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

FABIO PIMENTA ESPER KALLAS

CPF

Autor

WASHINGTON SILVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

Representa: Autor

DACIO LEMOS MARTINS

Representa: Autor

PAULO SERGIO RABELLO

OAB/MG 77709·CPF·Representa: Réu

MARCOS FRANCISCO PEREIRA

Representa: Réu

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(153)

FABIO PIMENTA ESPER KALLAS

CPF

Autor

WASHINGTON SILVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

ROBERTO JOSE DUARTE

Terceiro

CARLOS PARA ROCA

Terceiro

ILDO VERISSIMO DE SOUZA

Terceiro

PRM VARGINHA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

DEMIS JOSE DELFRARO

CPF

Reu

COSSIMO BALTAZAR DE FREITAS FILHO

CPF

Reu

FABIO PIMENTA ESPER KALLAS

CPF

Reu

WASHINGTON SILVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

Representa: Autor

DACIO LEMOS MARTINS

Representa: Autor

PAULO SERGIO RABELLO

OAB/MG 77709·CPF·Representa: Réu

MARCOS FRANCISCO PEREIRA

Representa: Réu

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

Representa: Réu

DACIO LEMOS MARTINS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:54

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2022, 15:55

Juntada de Informação

14/03/2022, 15:55

Juntada de Certidão

14/03/2022, 15:55

Juntada de certidão

08/02/2022, 17:47

Juntada de certidão

08/02/2022, 09:34

Juntada de volume

08/02/2022, 09:22

Juntada de volume

08/02/2022, 09:21

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 08:57

Desentranhado o documento

08/02/2022, 08:57

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 08:56

Desentranhado o documento

08/02/2022, 08:56

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:29

Decorrido prazo de FABIO PIMENTA ESPER KALLAS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 02:27

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:54

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2022, 15:55

Juntada de Informação

14/03/2022, 15:55

Juntada de Certidão

14/03/2022, 15:55

Documentos

Nenhum documento disponível

Juntada de certidão

08/02/2022, 17:47

Juntada de certidão

08/02/2022, 09:34

Juntada de volume

08/02/2022, 09:22

Juntada de volume

08/02/2022, 09:21

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 08:57

Desentranhado o documento

08/02/2022, 08:57

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 08:56

Desentranhado o documento

08/02/2022, 08:56

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:29

Decorrido prazo de FABIO PIMENTA ESPER KALLAS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 02:27

Decorrido prazo de WASHINGTON SILVEIRA JUNIOR em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de COSSIMO BALTAZAR DE FREITAS FILHO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:04

Juntada de petição intercorrente

01/12/2021, 11:35

Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 10:22

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2021, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2021, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 14:00

Juntada de certidão

10/11/2021, 16:31

Juntada de certidão

10/11/2021, 15:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de FABIO PIMENTA ESPER KALLAS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de DEMIS JOSE DELFRARO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de FABIO PIMENTA ESPER KALLAS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de WASHINGTON SILVEIRA JUNIOR em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de União Federal em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:20

Decorrido prazo de WASHINGTON SILVEIRA JUNIOR em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de COSSIMO BALTAZAR DE FREITAS FILHO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:03

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 14:36

Juntada de parecer

27/05/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 08:49

Juntada de certidão de processo migrado

09/03/2021, 09:21

Juntada de volume

08/03/2021, 19:14

Juntada de volume

08/03/2021, 19:14

Juntada de volume

08/03/2021, 19:13

Juntada de volume

08/03/2021, 19:13

Juntada de volume

08/03/2021, 19:11

Juntada de volume

08/03/2021, 19:11

Juntada de volume

08/03/2021, 19:05

Juntada de volume

08/03/2021, 19:05

Juntada de volume

08/03/2021, 19:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/02/2021, 11:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4873308 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

09/02/2021, 13:30

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

10/02/2020, 08:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

23/01/2020, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/12/2019, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

13/12/2019, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

02/09/2019, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/08/2019, 19:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

30/08/2019, 19:06

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

30/08/2019, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

21/08/2019, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

14/08/2019, 08:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779330 PETIÇÃO

09/08/2019, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

07/08/2019, 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

17/07/2019, 09:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4739667 CONTRA-RAZOES

30/05/2019, 09:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

29/05/2019, 14:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/05/2019, 10:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4718485 RECURSO ESPECIAL

23/05/2019, 09:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4717426 RECURSO ESPECIAL

23/05/2019, 09:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/03/2019, 08:17

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019. Nº de folhas do processo: 1255

27/03/2019, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

26/03/2019, 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA SESSAO 19MAR19

20/03/2019, 15:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/03/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

07/03/2019, 13:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/03/2019

01/03/2019, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

21/02/2019, 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - 1ª VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA

13/02/2019, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

13/02/2019, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

13/02/2019, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

04/02/2019, 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

25/01/2019, 12:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4658942 PETIÇÃO

25/01/2019, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

25/01/2019, 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

09/01/2019, 08:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4649380 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

08/01/2019, 09:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4649379 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

08/01/2019, 09:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4649376 EMBARGOS DE DECLARACAO

08/01/2019, 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

07/01/2019, 19:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

19/12/2018, 16:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

10/12/2018, 11:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4610783 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/12/2018, 11:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4624910 EMBARGOS DE DECLARACAO

29/11/2018, 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4624643 PETIÇÃO

29/11/2018, 11:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/11/2018, 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FABIO PIMENTA ESPER KALLAS

21/11/2018, 15:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/11/2018, 07:59

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2018. Nº de folhas do processo: 1213

09/11/2018, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 16

06/11/2018, 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

05/11/2018, 19:34

PROCESSO REMETIDO

31/10/2018, 08:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - de Fábio Pimenta Esper Kallas e negou provimento às apelações de Washington Silveira Júnior, da União e do Ministério Público Federal

30/10/2018, 14:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

22/10/2018, 13:50

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 18/10/2018

19/10/2018, 12:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/10/2018

15/10/2018, 19:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

24/04/2018, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - 1ª VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA

13/04/2018, 19:46

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

13/04/2018, 19:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA

13/04/2018, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

13/04/2018, 10:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/09/2016, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

09/09/2016, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

09/09/2016, 10:14

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - - PARTE INTERESSADA: FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS.

08/09/2016, 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO

06/09/2016, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

06/09/2016, 15:58

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO

05/09/2016, 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

26/08/2016, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

25/08/2016, 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3989219 PETIÇÃO

25/08/2016, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

25/08/2016, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

25/08/2016, 15:29

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

08/08/2016, 18:57

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/04/2014, 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

29/04/2014, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

29/04/2014, 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA

29/04/2014, 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

29/04/2014, 14:08

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

29/04/2014, 14:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/04/2014, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

15/04/2014, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

15/04/2014, 11:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3348543 PETIÇÃO

15/04/2014, 11:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

14/04/2014, 10:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/07/2013, 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

12/07/2013, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

12/07/2013, 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

12/07/2013, 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

11/07/2013, 19:14

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

11/07/2013, 18:16