Procedimento Comum Cível 1028904-93.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 186.500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 16ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

MARILIA NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

FJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA MILIONARIO LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO

CPF·Representa: Autor

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES

OAB/MG 64564·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA GIRARDELLI

CPF·Representa: Autor

SABRINA GALERY DOS SANTOS

OAB/MG 127030·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO

CPF·Representa: Autor

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES

OAB/MG 64564·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA GIRARDELLI

CPF·Representa: Autor

SABRINA GALERY DOS SANTOS

OAB/MG 127030·CPF·Representa: Réu

TULIO AUGUSTO SILVA MENDES

OAB/MG 108751·CPF·Representa: Réu

JOAO VITORINO DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

LEONARDO REICH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (CEPVA083131 - ERIKA SAITO para P92494897068 - LEONARDO REICH)

13/02/2026, 19:38

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para P063816 - BERNARDO SOARES CRUZ)

13/02/2026, 18:43

Baixa Definitiva

28/11/2025, 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 10:42

Juntada de Petição

03/10/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

20/09/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/09/2025, 01:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/08/2025, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

21/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

20/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:08

Declarada incompetência

19/08/2025, 17:08

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição - (CEPVA083131 - ERIKA SAITO para P92494897068 - LEONARDO REICH)

13/02/2026, 19:38

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para P063816 - BERNARDO SOARES CRUZ)

13/02/2026, 18:43

Baixa Definitiva

28/11/2025, 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 17:08

OUTROS

•01/07/2024, 18:21

27/11/2025, 10:42

Juntada de Petição

03/10/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

20/09/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/09/2025, 01:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/08/2025, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

21/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

20/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:08

Declarada incompetência

19/08/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:08

Juntada de Petição - (CEPVA37282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para TERC067386 - LEONARDO REICH)

08/02/2025, 09:33

Juntada de Petição - (CEPVA48091 - SERGIO MACHADO CEZIMBRA para CEPVA37282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)

29/01/2025, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 21:16

Juntada de certidão

28/01/2025, 21:15

Juntada de certidão

28/01/2025, 21:08

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para CEPVA48091 - SERGIO MACHADO CEZIMBRA)

02/12/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/11/2024, 15:42

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/10/2024, 13:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/07/2024, 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/07/2024, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

06/03/2024, 15:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/03/2024, 14:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:37

Juntado(a)

05/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 12:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 15:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/07/2023, 14:49

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/07/2023, 14:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/05/2023, 21:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA MILIONARIO LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/05/2023, 16:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISMAR EUSTAQUIO CUNHA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/04/2023, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 01:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 01:54

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/04/2023, 01:51

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

03/04/2023, 06:06

Juntado(a) - Intimação

03/04/2023, 06:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/04/2023, 06:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/03/2023, 18:56

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

08/03/2023, 10:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/02/2023, 12:42

Juntado(a) - Substabelecimento

15/02/2023, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2023, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2023, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2023, 01:05

Juntado(a) - Perícia agendada

04/10/2022, 19:35

Juntado(a) - Juntada de e-mail

04/10/2022, 19:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 21:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 16:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/06/2022, 10:40

Juntado(a)

13/06/2022, 09:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:29

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 27/05/2022.

27/05/2022, 02:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/05/2022, 10:49

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2022, 09:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2022, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 09:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/05/2022, 09:23

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 09:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 09:20

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/03/2022, 17:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/02/2022, 20:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/11/2021, 18:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/11/2021, 09:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 11:27

Juntado(a) - Publicado Decisão em 07/10/2021.

08/10/2021, 08:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 08:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 14:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/10/2021, 14:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 14:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 14:02

Decisão interlocutória - Outras Decisões

05/10/2021, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/08/2021, 19:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/08/2021, 09:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/06/2021, 11:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA MILIONARIO LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:16

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILIA NOGUEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES - MG64564, JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA - MG134597, LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA - MG163855 REU: FJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA MILIONARIO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Às partes para especificação de eventuais novas provas, hipótese em que deverá a parte que as requerer delimitar-lhes o objeto e a finalidade. Prazo de 5 dias. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - 16ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: MARCELO DOLZANY DA COSTA Juiz Substituto: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA Dir. Secret.: CRISTIANO ROSSI AMORIM SALOMON AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( X ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1028904-93.2020.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

20/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 18:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 18:46

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 18:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 18:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 15:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 16:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:58

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

16/02/2021, 15:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA MILIONARIO LTDA - ME em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 12:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 07:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 07:49

Juntada de Petição - Juntada de contestação

28/01/2021, 19:38

Juntada de Petição - Juntada de contestação

25/01/2021, 18:40

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

02/12/2020, 11:31

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

02/12/2020, 11:31

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

02/12/2020, 11:21

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

02/12/2020, 11:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

18/11/2020, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

18/11/2020, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

18/11/2020, 13:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

18/11/2020, 13:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2020, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

17/11/2020, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

17/11/2020, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

17/11/2020, 11:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

17/11/2020, 11:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/11/2020, 10:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/11/2020, 10:27

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

17/11/2020, 10:25

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

17/11/2020, 10:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2020, 10:25

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

04/09/2020, 08:30

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

31/07/2020, 12:57

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/07/2020, 15:53

Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2020, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

22/07/2020, 18:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/07/2020, 18:50

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

22/07/2020, 14:15

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJMG

22/07/2020, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2020, 13:44

Juntado(a) - Petição inicial

22/07/2020, 13:44

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 13:44

OUTROS

•09/10/2023, 15:31

OUTROS

•05/10/2021, 14:01

OUTROS

•27/04/2021, 16:50

OUTROS

•17/11/2020, 15:08

OUTROS

•27/07/2020, 15:53