Cumprimento de sentença 1000021-87.2016.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000021-87.2016.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000021-87.2016.4.01.3506. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR NACIM FRANCISCO - SC8036, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES - GO24238 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:PONTO CERTO DO ACAI LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO FLAVIO VIEIRA NETO - GO47186 SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PONTO CERTO DO AÇAI LTDA - ME e ROSÉLIA DO SOCORRO MACHADO DE SOUZA, objetivando a constituição de título de executivo e a cobrança de dívida no valor total de R$ 66.448,84 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), relativa à prova escrita de Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, celebrado nas operações n. 04.3513.197.030000117/80, 04.3513.734.0000361/30 e 04.3513.734.0000385/08, inadimplidos pela parte requerida desde 31/08/2015, 10/06/2015 e 20/07/2015, respectivamente. Esgotados os meios para localização dos requeridos, foi deferida a citação por edital e nomeado curador especial (ID 249432357). Os embargos monitórios foram apresentados (ID 479127882), tendo a parte autora apresentado defesa por negativa geral, por força do art. 341, parágrafo único, do CPC. A Embargada apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a liquidez, certeza e exigibilidade do título e a legalidade das taxas aplicadas (ID 510633855). É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide Estando a matéria suficientemente comprovada nos autos, cabível é o julgamento antecipado da lide. Não há falar em cerceamento de defesa por falta de produção de prova quando a matéria for, eminentemente, de direito, e o acervo probatório jungido aos autos for suficientemente para o convencimento do Juiz. Consta dos autos prova escrita consubstanciada no Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, celebrada na operação n. 3513.197.030000011780 (ID 515625 Pág. 11/22), assinados pela parte demandada Rosélia do Socorro Machado de Souza, representante legal da Ponto Certo do Açai Ltda – ME. Os contratos estão acompanhados dos respectivos demonstrativos de débito (ID 515625 – Pág. 23/31), demonstrando a efetiva existência da dívida. Com efeito, os documentos acostados pela autora demonstram a existência de um crédito em seu favor, contraído pelos requeridos. Tais documentos não foram refutados pelos devedores, que não apresentaram elementos de prova aptos a invalidar o contrato celebrado entre as partes. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos e DECLARO constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora da parte requerida da importância indicada na petição R$ 66.448,84 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser atualizada de acordo com as cláusulas contratuais. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, reembolso das custas iniciais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da dívida. Providencie-se o pagamento do curador especial, cujos honorários arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Transitado em julgado a presente sentença, intime-se a autora para apresentar a planilha atualizada do débito e reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

21/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)