Cumprimento de sentença 1000021-87.2016.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000021-87.2016.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000021-87.2016.4.01.3506. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR NACIM FRANCISCO - SC8036, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES - GO24238 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:PONTO CERTO DO ACAI LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO FLAVIO VIEIRA NETO - GO47186 SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PONTO CERTO DO AÇAI LTDA - ME e ROSÉLIA DO SOCORRO MACHADO DE SOUZA, objetivando a constituição de título de executivo e a cobrança de dívida no valor total de R$ 66.448,84 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), relativa à prova escrita de Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, celebrado nas operações n. 04.3513.197.030000117/80, 04.3513.734.0000361/30 e 04.3513.734.0000385/08, inadimplidos pela parte requerida desde 31/08/2015, 10/06/2015 e 20/07/2015, respectivamente. Esgotados os meios para localização dos requeridos, foi deferida a citação por edital e nomeado curador especial (ID 249432357). Os embargos monitórios foram apresentados (ID 479127882), tendo a parte autora apresentado defesa por negativa geral, por força do art. 341, parágrafo único, do CPC. A Embargada apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a liquidez, certeza e exigibilidade do título e a legalidade das taxas aplicadas (ID 510633855). É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide Estando a matéria suficientemente comprovada nos autos, cabível é o julgamento antecipado da lide. Não há falar em cerceamento de defesa por falta de produção de prova quando a matéria for, eminentemente, de direito, e o acervo probatório jungido aos autos for suficientemente para o convencimento do Juiz. Consta dos autos prova escrita consubstanciada no Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, celebrada na operação n. 3513.197.030000011780 (ID 515625 Pág. 11/22), assinados pela parte demandada Rosélia do Socorro Machado de Souza, representante legal da Ponto Certo do Açai Ltda – ME. Os contratos estão acompanhados dos respectivos demonstrativos de débito (ID 515625 – Pág. 23/31), demonstrando a efetiva existência da dívida. Com efeito, os documentos acostados pela autora demonstram a existência de um crédito em seu favor, contraído pelos requeridos. Tais documentos não foram refutados pelos devedores, que não apresentaram elementos de prova aptos a invalidar o contrato celebrado entre as partes. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos e DECLARO constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora da parte requerida da importância indicada na petição R$ 66.448,84 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser atualizada de acordo com as cláusulas contratuais. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, reembolso das custas iniciais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da dívida. Providencie-se o pagamento do curador especial, cujos honorários arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Transitado em julgado a presente sentença, intime-se a autora para apresentar a planilha atualizada do débito e reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

21/05/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

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