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Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.364,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF06F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(68)