Agravo em Recurso Especial 0000664-66.2006.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

S. P. A. TERRAPLENAGEM LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

JORCI MENDES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR

OAB/DF 39788·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA ABBADE GALESSO COEV

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

17/06/2022, 16:05

Transitado em Julgado em 17/06/2022

17/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 454032/2022

30/05/2022, 16:31

Protocolizada Petição 454032/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2022

30/05/2022, 16:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2022

25/05/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/05/2022, 19:15

Não conhecido o recurso de S P A TERRAPLENAGEM LTDA

23/05/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/05/2022

23/05/2022, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/05/2022, 12:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/05/2022, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

19/04/2022, 07:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/05/2022, 19:30